Art. 195 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 195. A assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, destinar parte do lucro líquido à formação de reserva com a finalidade de compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado.
§ 1º A proposta dos órgãos da administração deverá indicar a causa da perda prevista e justificar, com as razões de prudência que a recomendem, a constituição da reserva.
§ 2º A reserva será revertida no exercício em que deixarem de existir as razões que justificaram a sua constituição ou em que ocorrer a perda.
Reserva de Incentivos Fiscais (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)
Art. 195-A. A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei). (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)
Retenção de Lucros

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024140663006001 MG

. 195, da Lei 6.404/76, confira-se: Reservas para Contingências Art. 195. A assembléia-geral poderá, por proposta... Societário. 15ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2017, p. 449/450). Assim, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 1326007020065010341

e de contingência, conforme disposição legal expressa no art. 195 da Lei6.404/76, que trata das sociedades por ações... e de contingência, conforme disposição legal expressa no art. 195 da Lei

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

estabelecido no art. 40, de acordo com o §3º do art. 176 da Lei 6.404, de 1976. Art. 40. A Diretoria proporá.... 195, 195-A e 197 da Lei no 6.404, de 1976, se for o caso; III - pagamento de …

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Setembro de 2019

pelo presente Estatuto, nos termos da Lei 6404 /76 e demais leis aplicáveis. Cláusula 2ª A Sociedade terá a sua sede... na forma do § 1º do artigo 126 da Lei 6.404 /76, conforme alterada, …

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Setembro de 2019

) participação em grupo de sociedades, nos termos do artigo 265 da Lei6.404/76; § 1º - Até o pagamento integral... anterior, e da reserva para contingências previstas no artigo 195 da Lei6.40…
mês passado

Página 10 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 10 de Setembro de 2019

do artigo 202 da Lei 6.404/76, sendo que a Companhia poderá imputar juros sobre o capital próprio à conta de dividendo...”, nos termos do Parágrafo único do Art. 144 da Lei6.404/76; (v) …

Página 42 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 3 de Setembro de 2019

6.404/76; b) Fundo de reserva para contingências nos termos do artigo 195 da Lei 6.404/76, sempre por proposta... ilibada, conforme estabelecido pelo § 3º do artigo 147 da Lei 6.404/76; e …

Página 44 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 3 de Setembro de 2019

efetuada de conformidade com o art. 124 da Lei 6.404/76. Mesa: Dr. Gastão de Souza Mesquita Filho, como Presidente.../1976; b) fundo de reserva para contingências nos termos do artigo 195 da Lei

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Agosto de 2019

das importâncias destinada à constituição da reserva de capital, à reserva para contingências (artigo 195 da Lei 6.404 /76) e à... reserva de incentivos fiscais (artigo 195-A da Lei 6.404 /76)…

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2019

195 da Lei 6.404/76, conforme alterada; e (iii) o saldo eventual dos lucros será distribuído a título de dividendo às... constituição de reserva de lucros a realizar, observando o disposto no art…