Art. 145, inc. IV do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

IV - quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 00025473720138045800 AM 0002547-37.2013.8.04.5800

por ascendente à descendente é, desde o regime originário do Código Civil de 1916 (art. 1132), ato jurídico anulável... DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. ART. 1.132 DO CÓDIGO CIVIL/1916. NULIDADE RELATIVA. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03021734920158240067 São Miguel do Oeste 0302173-49.2015.8.24.0067

SE ENCONTRAVA REGISTRADO. FATO DESIMPORTANTE. CONTRATO NULO. EXEGESE DO ART. 37 DA LEI N.º 6.766/79 E ART. 145, II E IV, DO CC/16... de quatro anos contados do dia em que ele foi celebrado, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50017635520184047215 SC 5001763-55.2018.4.04.7215

pelo decurso do tempo (art. 145, inciso IV, do CC/1916 e arts. 166, inciso V, e 169 do CC/2002) -, fato é que a apelante... do Código Civil de 2002, em cotejo com a norma do artigo 205 do mesmo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433130068847001 MG

Civil/1916, verbis: Art. 145. É nulo o ato jurídico: (...) IV. Quando for preterida alguma solenidade que a lei considere... de poderes especiais e expressos, consoante disposição contida no § 1°do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433130068847001 MG

para a sua validade, nos termos do art. 145, IV, do Código Civil/1916. É possível a alienação de bem imóvel por procuração.... 1.295 do Código Civil/1916. É nula a escritura de compra e venda …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00049392620068240048 Balneário Piçarras 0004939-26.2006.8.24.0048

. 145, inciso IV, do Código Civil revogado. Logo, o exercício da pretensão, não encontra óbice no disposto no art. 178, § 9º... DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INCIDÊNCIA DO ART. 355, INCISO I, DO …

Página 1792 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019

, DJ 24/04/2000, p. 56 - Sublinhei) Neste ponto, cabe ressaltar que o art. 145, incisos III e IV, do CC/1916..., correspondente ao art. 166, incisos IV e V, do CC/2002, preconiza a nulidade do …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 01071505020108090006

que o art. 145, incisos III e IV, do CC/1916, correspondente ao art. 166, incisos IV e V, do CC/2002, preconiza... havendo que invocar-se prescrição, muito menos a do art. 178 do Código Civil. …

Andamento do Processo n. 0003560-17.1989.8.19.0038 - 26/07/2019 do TJRJ

(s). Dr (a). JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA (OAB/RJ-098404) Sentença: ... 145 , II e IV , do Código Civil de 1916 , então... disposto no art. 486 , do CPC , por tratar-se de sentença meramente …

Página 173 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Julho de 2019

FONSECA (Adv (s). Dr (a). JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA (OAB/RJ-098404) Sentença: ... 145 , II e IV , do Código Civil de 1916...Pg. 173. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio …