Inciso II do Artigo 145 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

II - quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto;

Página 25 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Junho de 2020

suposta violação aos artigos 19 do Código de Processo Civil, 145 e 146 do CC/16 e 166 e 169 do CC, amparados..., considerando que a ação foi ajuizada no ano de 2005, aplicam­se as disposições do Cód…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024686520184036343 SP

/2011 que alterou a Lei n.º 8.212 /91, nos seguintes termos: Art. 1o Os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212 , de 24 de julho.... (...) § 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40222981120198240000 Imbituba 4022298-11.2019.8.24.0000

, como prescreve o art. 1.210 do Código Civil. Nessa toada, conforme dispõe o artigo 560 do Código de Processo Civil..., suscitam que o Código Civil dispõe em seu art. 166, II, VI e VII: Art. 166. É …
Flávio Tartuce, Advogado
há 2 meses

Resumo. Informativo 670 do STJ.

particular de mandato. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 1.289, §4º, do Código Civil de 1916... Cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens. Doação. Nulidade. Arts. 145,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 08001164819968240008 Blumenau 0800116-48.1996.8.24.0008

absoluta, pois o art. 166 , inciso II , do Código Civil proclama ser nulo o negócio quando for ilícito o seu objeto... e regular do processo, o que faço com fundamento no artigo 267 , inciso IV, do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1787027 RS 2016/0019400-1

incomunicáveis, porque assim mesmo dispõe o Código Civil (art. 263, II); mas essa condição de incomunicabilidade não seria lícita... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÓRIO NO CÓDI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1787027 RS 2016/0019400-1

:1916 CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART:00145 INC:00002 ART:00262 ART:00266 ART:01176 ART:01289 PAR:00004 ART:01576 ART... ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00458 ART:00535 INC:00001 …

Página 841 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2020

de bens, e o que eiva de nulidade, de pleno direito, o negócio jurídico, ex vi do artigo 145 , II , do CC/1916 . A repercussão... o quanto determinado no parágrafo único do art. 623 do Código de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00009673820158240014 Campos Novos 0000967-38.2015.8.24.0014

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0000967-38.2015.8.24.0014, de Campos Novos. Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00010960520174036315 SP

TERMO Nr: 9301017255/2020 PROCESSO Nr: 0001096-05.2017.4.03.6315 AUTUADO EM 16/02/2017 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…