Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002698020154036309 SP

(Código Civil de 1916, arts. 82, 145, II e 147, II), implicaria violação ao princípio da legalidade (CF/88, art. 37, X... e a qualidade de segurado do de cujus na data do óbito. O inciso I do art. 1…

Andamento do Processo n. 0019754-74.2017.8.06.0070 - Apelação - 06/09/2019 do DJCE

. 549 /CC/02), NOS TERMOS DO ART . ART. 145, II / CC/16 (ART. 166, II /CC/02), SUJEITA -SE AO PRAZO GERAL DE PRESCRIÇÃO... DE NULIDADE DA DOAÇÃO, POR EXCESSO DE LIBERALIDADE DO DOADOR, COM VIOLAÇÃO …

Página 44 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Setembro de 2019

, COM VIOLAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. ART. 1.176 /CC/16 (ART. 549 /CC/02 ), NOS TERMOS DO ART. ART. 145, II / CC/16 (ART. 166, II... /CC/02 ), SUJEITA-SE AO PRAZO GERAL DE PRESCRIÇÃO, PORTANTO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03021734920158240067 São Miguel do Oeste 0302173-49.2015.8.24.0067

SE ENCONTRAVA REGISTRADO. FATO DESIMPORTANTE. CONTRATO NULO. EXEGESE DO ART. 37 DA LEI N.º 6.766/79 E ART. 145, II E IV, DO CC/16... de quatro anos contados do dia em que ele foi celebrado, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0019754-74.2017.8.06.0070 CE 0019754-74.2017.8.06.0070

do doador, com violação da norma contida no art. art. 1.176 /CC/16 (art. 549 /CC/02 ), nos termos do art. art. 145, II... /CC/16 (art. 166, II /CC/02 ), sujeita-se ao prazo geral de prescrição, …

Página 8191 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

do art. 166, II do CC, antigo art. 145, II do Código Civil de 1916, aplicável à espécie. Vê-se, portanto, que os réus... a indenização requerida, a qual possui natureza pessoal e obrigacional, é o …

Página 8200 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

, antigo art. 145, II do Código Civil de 1916, aplicável à espécie. Vê-se, portanto, que os réus embargastes não poderiam..., a qual possui natureza pessoal e obrigacional, é o previsto no art. 177 …

Página 8210 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

do art. 166, II do CC, antigo art. 145, II do Código Civil de 1916, aplicável à espécie. Vê-se, portanto, que os réus... a indenização requerida, a qual possui natureza pessoal e obrigacional, é o …

Página 8220 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

pessoal e obrigacional, é o previsto no art. 177 do Código Civil de 1916. Ademais, esta Corte possui firme... da permuta era ilícito, o que já torna nulo o contrato, conforme disposição do art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50025636420144047008 PR 5002563-64.2014.4.04.7008

citados. II.4. Prescrição Diversos réus sustentaram a ocorrência da prescrição com base no artigo 177 do Código Civil de 1916... transcorrido lapso de tempo superior a 20 anos, nos termos do art. …