Artigo 145 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 145. É nulo o ato jurídico:
I - quando praticado por pessoa absolutamente incapaz (art. 5o);
(Revogado)
II - quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto;
(Revogado)
III - quando não revestir a forma prescrita em lei (arts. 82 e 130);
(Revogado)
IV - quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
(Revogado)
V - quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito.
(Revogado)

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato c/c com Anulação e Nulidade de Cláusulas c/c Danos Morais e com Pedido de Concessão de Liminar em Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Banco Panamericano

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTORANTIM/SP. , brasileiro, casado, Policial Militar Aposentado, portador do .294-1-SSP e do CPF-051.669.36-92, residente…

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DOUTA 18a. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/ SP. Processo n° Ordinário - 18a. Vara Cível , devidamente qualificada, por seu advogado…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de de Rescisão Contratual, Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, divorciada, vigilante, portadora da cédula de identidade RG n. ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Ato c/c Pedido de Tutela Antecipada - Pedido de Providências

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA DE REGISTROS PUBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE LIMINAR , brasileiro,divorciado, engenheiro,portador do RG: , CPF: , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Nulidade de Ato Jurídico C.C Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada para Seqüestro de - Cautelar Inominada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO - SP. , brasileira, casada, Professora, portadora do RG n.° e do CPF n.° , residente e domiciliada…

Andamento do Processo n. 0050360-54.2021.8.06.0132 - Procedimento Comum Cível - 20/05/2022 do TJCE

ADV: FRANCISCO WILLYO FENELON HERMOGENES (OAB 32238/CE), ADV: ANDRÉ DO AMARAL TAVARES (OAB 42553/ CE) - Processo 0050360-54.2021.8.06.0132 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação -…

Página 260 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Maio de 2022

Comarca De Santa Leopoldina Santa Leopoldina - Vara única Listas Lista 0287/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). CARLOS ERNESTO…

Página 887 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Maio de 2022

549 do CC. Doação de imóvel dentro da parte disponível do patrimônio do doador. Apelação desprovida, de plano. (TJ-RS - AC: 70067774307 RS, Relator: Jorge Luís Dall’Agnol, Data de Julgamento:…

Petição - TJSP - Ação Flora - Agravo de Instrumento - de Associação dos Sitiantes e Moradores do Rio Bonito e Adjacencias (Asimoriboa contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR, FERNANDO NISHI, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo de Origem n.° .90.2019.8.26.0238 Agravo de Instrumento n.°…

Réplica - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEREIRA BARRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° , já qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe, que…