Comercial, 145 e 1007 do Código Civil de 1916 e à Súmula nº 121 do STF - observada a existência do anatocismo decorrente... em discussão anterior à Lei n.º 9.298, de 01/08/96, que alterou o artigo …
Artigo 145 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 145. É nulo o ato jurídico:
I - quando praticado por pessoa absolutamente incapaz (art. 5o);
(Revogado)
II - quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto;
(Revogado)
III - quando não revestir a forma prescrita em lei (arts. 82 e 130);
(Revogado)
IV - quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
(Revogado)
V - quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito.
(Revogado)
Andamento do Processo n. 0262607.31.2008.8.09.0011 - Apelação Cível - 26/06/2020 do TJGO
924 e 925 da Lei Processual Civil vigente. 2. Nos termos do disposto no artigo 849 do Código Civil, a transação só... do artigo 203 do Código de Processo Civil “os pronunciamentos do juiz …
Página 965 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Junho de 2020
. Precedentes. 4. Sob a égide do Código Civil de 1916, a desconstituição de tal presunção de validade e eficácia dependia..., inarredavelmente, da comprovação pelo interessado, dos vícios de que …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1430898 SP 2019/0015140-2
e obscuridade do aresto recorrido; b) aplicável ao caso o Código Civil de 1916 e não o de 2002, pois o autor da herança faleceu... 1.793 , caput, do Código Civil . É bem verdade que a lei inquina …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 02626073120088090011
do artigo 203 do Código de Processo Civil “os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias... de 2005. Neste contexto, sabe-se que nos termos do disposto no artigo 849 …
Página 3628 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2020
ao disposto nos arts. 1.580, 82 e 145 do CC/16; 2.035, 1.591 e 1.593, §§ 2º e 3º, do CC/02; 992 do CPC/73; 7º, 8º, 489...Pg. 3628. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2020 AGRAVO EM RECURSO …
Página 24 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Junho de 2020
aos artigos 19 do Código de Processo Civil, 145 e 146 do CC/16 e 166 e 169 do CC, ao argumento de se tratando o negócio jurídico de venda “a non domino“ a 23... AO DEPÓSITO DE FGTS – RECONHECIDO – …
Página 25 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Junho de 2020
suposta violação aos artigos 19 do Código de Processo Civil, 145 e 146 do CC/16 e 166 e 169 do CC, amparados..., considerando que a ação foi ajuizada no ano de 2005, aplicamse as disposições do Cód……
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00016954620128240059 São Carlos 0001695-46.2012.8.24.0059
DA PRETENSÃO, COM AZO NO ART. 178 , § 9º , INCISO V , ALÍNEA B, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.... APLICABILIDADE DA LEI N. 3071 /1916 EM RAZÃO DE OS FATOS DEBATIDOS TEREM SE …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024686520184036343 SP
/2011 que alterou a Lei n.º 8.212 /91, nos seguintes termos: Art. 1o Os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212 , de 24 de julho... da pensão; 3 – a concessão do benefício, em situação de fraude, simulação …