Art. 145 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

(Código Civil de 1916, arts. 82, 145, II e 147, II), implicaria violação ao princípio da legalidade (CF/88, art. 37, X... e a qualidade de segurado do de cujus na data do óbito. O inciso I do art. 1……

hereditários efetuada por instrumento particular. Incidência dos artigos 134, II, e 145, III, do CC/16. 5. A herança de pessoa...Pg. 1209. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

por ascendente à descendente é, desde o regime originário do Código Civil de 1916 (art. 1132), ato jurídico anulável... DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. ART. 1.132 DO CÓDIGO CIVIL/1916. NULIDADE RELATIVA. …

. 549 /CC/02), NOS TERMOS DO ART . ART. 145, II / CC/16 (ART. 166, II /CC/02), SUJEITA -SE AO PRAZO GERAL DE PRESCRIÇÃO... DE NULIDADE DA DOAÇÃO, POR EXCESSO DE LIBERALIDADE DO DOADOR, COM VIOLAÇÃO …

, COM VIOLAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. ART. 1.176 /CC/16 (ART. 549 /CC/02 ), NOS TERMOS DO ART. ART. 145, II / CC/16 (ART. 166, II... /CC/02 ), SUJEITA-SE AO PRAZO GERAL DE PRESCRIÇÃO, PORTANTO …

SE ENCONTRAVA REGISTRADO. FATO DESIMPORTANTE. CONTRATO NULO. EXEGESE DO ART. 37 DA LEI N.º 6.766/79 E ART. 145, II E IV, DO CC/16.... INTELIGÊNCIA DO ART. 37 DA LEI N. 6.766/79. OBJETO ILÍCITO. …

do doador, com violação da norma contida no art. art. 1.176 /CC/16 (art. 549 /CC/02 ), nos termos do art. art. 145, II... /CC/16 (art. 166, II /CC/02 ), sujeita-se ao prazo geral de prescrição, …

pronunciada de ofício, com fundamento no Art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916. 9. Recurso a que se nega..., reconhecer a decadência, com fundamento no Art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil …

do art. 166, II do CC, antigo art. 145, II do Código Civil de 1916, aplicável à espécie. Vê-se, portanto, que os réus... a indenização requerida, a qual possui natureza pessoal e obrigacional, é o …

, antigo art. 145, II do Código Civil de 1916, aplicável à espécie. Vê-se, portanto, que os réus embargastes não poderiam..., a qual possui natureza pessoal e obrigacional, é o previsto no art. 177 …