Art. 194, inc. II da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 194. O estatuto poderá criar reservas desde que, para cada uma:
II - fixe os critérios para determinar a parcela anual dos lucros líquidos que serão destinados à sua constituição ; e

Página 53 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 6 de Abril de 2018

i. dirigir e administrar o patrimônio da Companhia; j. dirigir, administrar e coordenar as atividades de segurança patrimonial; k. manter contatos externos concernentes à atuação de sua Diretoria; l.

Página 55 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 21 de Setembro de 2017

dirigir, administrar, coordenar a modelagem e administração do plano de carreiras, cargos e salários da Companhia; dirigir, administrar, coordenar e controlar os processos que visam a atender o…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Janeiro de 2017

(i) ao art. 109, inciso I, combinado com o art. 194, incisos I, II e III, todos da Lei 6.404, tendo em vista a destinação irregular de recursos à reserva estatutária nos exercícios sociais de 2009 e…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Janeiro de 2017

DECISÃO DE 29 DE NOVEMBRO 2016 PARTICIPANTES: LEONARDO PORCIUNCULA GOMES PEREIRA - PRESIDENTE GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA - DIRETOR PABLO WALDEMAR RENTERIA - DIRETOR ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES…

Página 66 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 26 de Outubro de 2016

tinado a assegurar a integridade do capital. Essa dedução deixará de ser obrigatória logo que o fundo de reserva atinja 20% (vinte por cento) do capital social, que será reintegrado quando sofrer…

Página 67 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 21 de Fevereiro de 2014

ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão; d. denunciar aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a…

Página 71 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 19 de Novembro de 2013

CAPÍTULO IV DO CONSELHO FISCAL Art. 32 - A sociedade terá um Conselho Fiscal, de funcionamento permanente, composto de até 5 (cinco) membros efetivos e até 5 (cinco) membros suplentes, acionistas ou…

Página 53 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 13 de Maio de 2013

falta, o Diretor-Presidente será substituído na direção da sociedade pelo Diretor de Administração e Finanças, na ausência, impedimento ou falta deste, pelo Diretor e Gestão e Pessoas; na hipótese de…

Página 55 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 20 de Agosto de 2008

c. elaborar planos e estudos destinados à implantação ou alteração de métodos e sistemas operacionais; d. designar servidores para responder pelas chefias nos impedimentos eventuais dos chefes em…