Art. 19 do Decreto Lei 73/66

Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Art 19. As operações de Seguro Rural gozam de isenção tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos federais. (Vide Lei complementar nº 137, de 2010)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20675224920198260000 SP 2067522-49.2019.8.26.0000

Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conforme o disposto no artigo 2 84 do Decreto-Lei 73/1966 (com a redação da Lei... 10.190/2001, aplicável com base no disposto no artigo 24-D da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00095138320124036100

de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 541 do CPC de 1973 (atual art. 1.029 do CPC). O artigo 19 do Decreto...-Lei 73/1966 prescreve que "As operações de Seguro Rural gozam de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 22175457520178260000 SP 2217545-75.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000281287 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2217545-75.2017.8.26.0000, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0025775-69.2016.403.6100 - 29/01/2018 do TRF-3

0025775-69.2016.403.6100 - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL X MAPFRE VIDA S/A (SP208452 - GABRIELA SILVA DE LEMOS E SP113570 -GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO) X…

Página 284 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Janeiro de 2018

TIPO A22ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULOPROCESSO N.º 00257756920164036100MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTES: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL E MAPFRE VIDA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20812832120178260000 SP 2081283-21.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000821575 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2081283-21.2017.8.26.0000, da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00095138320124036100

PROC. -:- 2012.61.00.009513-0 AC 1895839 D.J. -:- 04/09/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009513-83.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.009513-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : PORTO…

Andamento do Processo n. 0009513-83.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 01/09/2017 do TRF-3

00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009513-83.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.009513-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S/A ADVOGADO : SP140204…

Página 814 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Setembro de 2017

2012.61.00.009513-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S/A ADVOGADO : SP140204 ROQUE ANTONIO CARRAZZA e outro(a) APELADO(A) : Uniao…

Página 815 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Setembro de 2017

Anoto inclusive que os Tribunais Superiores vêmaplicando o artigo 557 do CPC/73, mesmo após a vigência do CPC/2015, conforme se verifica das seguintes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal…
Termo/Assunto relacionado