Art. 193, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 193. Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social.
§ 1º A companhia poderá deixar de constituir a reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social.

Página 17 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Agosto de 2019

destinado nenhum valor para a constituição o da reserva legal, na forma prevista no artigo 193 3, § 1º º, da Lei 6.404 4/76... de 2, 3 e 4/07/2019, conforme disposto no artigo 124 da Lei 6.404

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2019

com a Lei 6.404/76 - Artigo 193 § 1º, a Companhia poderá deixar de constituir a reserva legal no exercício em que o saldo... dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital de que …

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2019

: A Companhia não constituiu reserva legal no exercício de 2018 pois, de acordo com a Lei 6.404/76 - Artigo 193 §1º... 35.219.395.232 CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS Na forma do artigo 1.152 da Lei

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Julho de 2019

pela Lei 6.404/76 Artigo 193 parágrafo 1º. 19.3. Reserva de Investimento e de Capital de Giro: Conforme previsto no... A diretora presidente Luciana Godoy Mello, nos termos do Artigo 133, §3º, a da …

Página 20 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2019

, sendo que esta não excederá a 20% do Capital Social e a Sociedade poderá deixar de constituí-la na hipótese do § 1º do artigo 193... os efeitos do § 1º , do art. 1.084 da Lei 10.406 /02, o …

Página 69 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 27 de Junho de 2019

a complementação da Reserva Legal, conforme permitido pelo art. 193, § 1º, da Lei 6.404/1976. O valor remanescente do Lucro Líquido... a publica?o de Edital de Convoca?o, conforme disposto no art…
há 4 meses

Página 12 do DOEPE (DOEPE) de 27 de Junho de 2019

%(trinta por cento) do Capital Social obedecendo a Lei 6.404/76 em seu art.193, § 1º, para o exercício em epigrafe. 9... estabelecidos pela Lei 6.404/76 alteradas pela Lei 11.638/07. De acordo …

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Junho de 2019

no parágrafo 1º do Artigo 193 da Lei 6.404/76. §3º – O lucro líquido ajustado, na forma do Parágrafo 2º acima, terá... de convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76 (“LSA”). …

Página 22 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Junho de 2019

, na forma do artigo 124 , § 4º , da Lei 6.404 /76 (“LSA”). Presenças : Acionistas representando a totalidade do capital... da Lei 6.404 /76. § 3º - O lucro líquido ajustado, na forma do Parágr…

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Junho de 2019

6.404 /76. Parágrafo 2º: O Banco levantará balanços semestrais para os fins previstos no artigo 204 , da Lei ..., na forma do artigo 152 da Lei 6.404 /76; (e) avaliar cenários futuros, …