Art. 193 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 193. Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social.
§ 1º A companhia poderá deixar de constituir a reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social.
§ 2º A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital.
Reservas Estatutárias

Página 69 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 18 de Outubro de 2019

de sumário, nos termos do Parágrafo 1º do art. 130 da Lei 6.404/76. DATA E LOCAL: Em 21 de março de 2019, às 9 horas... centavos) em conformidade com o art. 193 da Lei 6.404/1976. Assim, o lucro …

Página 71 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 18 de Outubro de 2019

do art. 130 da Lei 6.404/76. DATA E LOCAL: Em 21 de março de 2019, às 9 horas, na sede da sua controladora TEP... e cinco mil dez reais e cinquenta e nove centavos) em conformidade com o art. 193

Página 33 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 15 de Outubro de 2019

a constitui -ção de reserva legal (artigo 193 da Lei 6.404 /1976); ii. R$ 1.294.605,00 serão distribuídos...-280, em razão da incapacidade física da sede da Companhia, nos termos do § 2º do art. …

Página 33 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 14 de Outubro de 2019

conforme o Artigo 193 e parágrafos da Lei 6.404/76 e 1% (um por cento) no mínimo, no valor de R$ 282.277,15 para distribuição... a investidura de novos administradores nos termos do art.150, §4º da …

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

do direito de voto, nos termos do artigo 111, § 1º, da Lei 6.404/76, se a sociedade deixar de pagar o dividendo... a conta Reserva Legal, na forma do artigo 193 da Lei 6.404/76 e inciso “i” …

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

de reserva legal (artigo 193 da Lei 6.404/76); R$ 1.200.000,00, para distribuição de dividendos, equivalente a 100..., em conformidade com o artigo 130, § 1º e 2º da Lei 6.404/76, …

Página 46 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 10 de Outubro de 2019

é constituída à razão de 5% do lucro líquido apurado em cada exercício social nos termos do artigo 193 da Lei 6.404.../95, aos acionistas, por percentual mínimo de 25% do lucro líquido ajustado, …
há 10 dias

Página 9 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 9 de Outubro de 2019

com o art. 193 da Lei 6.404/76. - b. Reserva estatutária: constituída mediante a apropriação do lucro líquido de cada..., com base nas disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações. As …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 1326007020065010341

) artigo(s) 611, § 1°, da CLT; 115, do CC; 128, do CPC; 191, 193 a 197, 201 a 205, da Lei 6404/76. - conflito jurisprudencial... e de contingência, conforme disposição legal expressa no art. 195 da L…

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei 6.404/76”). Presença: acionista representando mais de 71% (setenta..., nos termos do artigo 130, §1º da Lei 6.404/76, sendo facultado o direito de …