Artigo 193 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 193. Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social.
§ 1º A companhia poderá deixar de constituir a reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social.
§ 2º A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital.
Reservas Estatutárias

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Agosto de 2020

, da Lei das S/A . (Lei 6.404 /76) e com o Artigo 22, § 1º, do Estatuto social da companhia, os acionistas, em sua totalidade.... Reserva legal: É constituída à razão de 5% do lucro líquido apurado …

Página 39 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 10 de Agosto de 2020

do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Carlos de Loyola e Silva e o Sr. Erik... disposto no caput do artigo 193 da Lei 6.404/1976; ( b.2 ) …

Página 4 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2020

sociedade anônima, regida pela Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações.... Assim como pela manutenção de R$ 440.000,00 na reserva legal conforme ar…

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2020

na Forma de Sumário, nos Termos do Artigo 130 , § 1º da Lei 6.404 /1976 1. Data, hora e local: Realizada aos 16 dias do mês... de Assinaturas, dispensada a publicação de Editais de Convocação, de …

Página 26 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 7 de Agosto de 2020

, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 193, da Lei 6404/76; b) destinar o valor de R$ 5.402.295,17 para a conta de Reserva... Administrativo 0081911/2020. TERMO DE RATIFICAÇÃO 010/2020. …

Página 5 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Agosto de 2020

razão de 5% do lucro líquido apurado em cada exercício social, nos termos do art. 193, da Lei 6.404/76, até o limite... em fevereiro de 2019 e término em dezembro de 2024, conforme Nota 20; (b) …

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

$ 4.754 em 2018), o que não atinge o limite máximo recomendado pela Lei 6.404 /76, Artigo 193 , parágrafo 1º. 21.3... investimentos em bens do ativo permanente, sem prejuízo de retenção de lucros …

Página 4 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Agosto de 2020

trata o art. 193 da Lei 6.404/76 das Sociedades por Ações, até o limite de 20% do capital social integralizado. Reserva... de retenção de lucros - Conforme previsto no art. 199 da Lei 6.404/76

Página 151 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 5 de Agosto de 2020

a constituição da reserva legal, nos termos do art. 193, da Lei 6.404/76; (c) R$68.924.756,83 (sessenta e oito milhões... e oitenta e oito centavos) para a constituição da reserva de incentivos …

Página 143 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2020

Estatuto Social da Companhia e no art. 193 da Lei . 6.404/76; (ii) distribuir aos Acionistas, na proporção...: Dispensada a publicação do edital de convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei