Artigo 193 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 193. Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social.
§ 1º A companhia poderá deixar de constituir a reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social.
§ 2º A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital.
Reservas Estatutárias

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Dezembro de 2021

CENTRO DE IMAGEM DIAGNÓSTICOS S.A. CNPJ/ME nº 42.771.949/0018-83 - NIRE nº 3530051760-1 Companhia Aberta ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE NOVEMBRO DE 2021 DATA, HORA E LOCAL…

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Dezembro de 2021

Banco Itaú S.A. 22 20 Bradesco S.A. - Operações compromissadas 54 23 Em 31/12/2020 e de 2019, as operações compromissadas são efetuadas com vencimento em D+1 com taxas que variam entre 98% a 100% do…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

BARRETO ADVOGADOS ------- & ------- CONSULTORES ASSOCIADOS ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- RIO DE JANEIRO CEP:…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ref.: Processo n° - CSN (CNPJ n°. ), ("Recorrente"), já qualificada nos autos do processo em referência, movida…
há 7 dias

Página 12 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 30 de Novembro de 2021

R$ 11.153.212,03 (onze milhões, cento e cinquenta e três mil, duzentos e doze reais e três centavos), a título de dividendos mínimos obrigatórios, calculados com base no lucro líquido ajustado…

Página 9 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Novembro de 2021

Em caso de empate, o Presidente terá, além do seu voto, o voto de qualidade. § 4º . As atas das reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. Representação da Companhia:…

Página 59 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 30 de Novembro de 2021

GRAFFO PARANAENSE DE EMBALAGENS S.A. CNPJ Nº 04.676.488/0001-22 - NIRE 41300092214 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 02/09/2021 Data, Hora e Local: Aos 02/09/2021, às 14:30 horas,…

Página 21 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2021

PORTO SEGURO LOCADORA DE VEÍCULOS S.A. CNPJ/ME nº 19.091.996/0001-16 - NIRE 35300576349 Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 08 de Outubro de 2021 1. Data, hora e local: 08 de outubro…

Página 8 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Novembro de 2021

tariar os trabalhos e em seguida informou que o assunto constante da ordem do dia era: reduzir o capital social no valor de R$ 16.000.000,00 (Dezesseis milhões de reais), nos termos do artigo 1.082,…

Página 5 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 25 de Novembro de 2021

...continuação VALLÉE S.A. CNPJ nº 20.557.161/0001-98 2020 2019 Custo Custo Ativo Caixa e equivalentes de caixa 21.567 31.677 Clientes 94.258 100.368 115.825 132.045 Passivo Fornecedores e outras…