Art. 192 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 192. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da companhia apresentarão à assembléia-geral ordinária, observado o disposto nos artigos 193 a 203 e no estatuto, proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício.

Andamento do Processo n. 1.257.493 - Agravo em Recurso Especial - 01/10/2019 do STJ

os artigos 187, 189, 190, 191, 192, 201 e 202 da Lei n.º 6.404/76, alegadamente violados, impede o conhecimento da matéria..., argumentos ou artigos de lei invocados pelas partes, desde que …

Página 8951 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

187, 189, 190, 191, 192, 201 e 202 da Lei n.º 6.404/76, alegadamente violados, impede o conhecimento da matéria... acerca da forma de apuração dos lucros, reservas e dividendos das sociedades anônim…

Andamento do Processo n. 8015428-07.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 02/09/2019 do TJBA

e dividendos das sociedades anônimas, matérias de que tratam os artigos 187, 189, 190, 191, 192, 201 e 202 da Lei n.º... 6.404/76, alegadamente violados, impede o conhecimento da matéria, nos …

Página 608 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2019

, 191, 192, 201 e 202 da Lei n.º 6.404/76, alegadamente violados, impede o conhecimento da matéria, nos termos... da forma de apuração dos lucros, reservas e dividendos das sociedades anônimas, …

Página 9947 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

, matérias de que tratam os artigos 187, 189, 190, 191, 192, 201 e 202 da Lei n.º 6.404/76, alegadamente violados, impede... consumativa. 2. A alegação de afronta ao artigo 535 do CPC/73 (art. …

Página 27 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

do artigo 192 da Lei 6.404 /1976, passando o valor da conta de R$ 129.495.850 reais (reapresentada para o exer cício..., CEP 13203-130, Jundiaí/SP. Considerando o disposto no artigo 240 , da Lei

Página 862 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Agosto de 2019

, 191, 192, 201 e 202 da Lei n.º 6.404/76, alegadamente violados, impede o conhecimento da matéria, nos termos do enunciado... de apuração dos lucros, reservas e dividendos das sociedades anônimas, …

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2019

aos acionistas, com base no artigo 11 do Estatuto Social e artigo 192 da Lei 6.404 /76 com suas alterações, proposta... Fiscal, como determina o artigo 163 , inciso III , da Lei 6.404 /76 com …

Página 22 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 2 de Agosto de 2019

artigo 11 do Estatuto Social e artigo 192 da Lei 6.404/76 com suas alterações, proposta da Diretoria para destinação... do Município de Campinas, no dia 26/03/2019, em cumprimento ao artigo 289 …

Página 59 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 29 de Julho de 2019

), considerando-se o disposto no Artigo 192 da Lei 6.404/76 e o Inciso III do Artigo 15 do Estatuto, decidem as Acionistas... constante da Ordem do Dia, nos termos do § 1º do Artigo 130 da Lei 6.4…