Art. 190, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 190. As participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente calculada.
Parágrafo único. Aplica-se ao pagamento das participações dos administradores e das partes beneficiárias o disposto nos parágrafos do artigo 201.
Lucro Líquido

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10188110076190001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - IPTU - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE CAPITAL ABERTO - AUSÊNCIA DE REGIME DE MONOPÓLIO - CONCESSAO ADQUIRIDA POR CONCORRÊNCIA - OBJETIVO…

Página 151 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 13 de Maio de 2016

social coincidirá com o ano civil, encerrando-se a 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as Demonstrações Financeiras, de acordo com a legislação pertinente, podendo, a critério da…

Página 158 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 12 de Abril de 2016

visando à consecução dos objetivos e interesses maiores da Companhia. CAPITULO V - Do Exercício Social. Artigo 13º - O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se a 31 de dezembro de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70005100383 RS

OHJ nº 70005100383 2002/CÍVEL SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA CRT. DIFERENÇA. contrato firmado em 1994. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.Ilegitimidade passiva da companhia telefônica. Se a pretensão de diferenças…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 110 RS 2008.71.19.000110-3

D.E. Publicado em 24/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELRE Nº 2008.71.19.000110-3/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA EMBGTE : GEGUTON IND/ METALURGICA LTDA/ ADVOGADO : Aiorton Vargas…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 110 RS 2008.71.19.000110-3

D.E. Publicado em 24/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELRE Nº 2008.71.19.000110-3/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA EMBGTE : GEGUTON IND/ METALURGICA LTDA/ ADVOGADO : Aiorton Vargas…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 1138 RS 2008.71.19.001138-8

D.E. Publicado em 02/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.71.19.001138-8/RS RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA EMBARGANTE : SCREW INDÚSTRIA METALMECÂNICA L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 1138 RS 2008.71.19.001138-8

D.E. Publicado em 02/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.71.19.001138-8/RS RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA EMBARGANTE : SCREW INDÚSTRIA METALMECÂNICA L…

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 27 de Fevereiro de 2012

padrões de qualidade definidos pelo Poder Concedente; competindo-lhe, ainda, propor e gerir os investimentos relacionados com o negócio de distribuição de energia da companhia e suas controladas;…

Página 148 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 26 de Fevereiro de 2008

Aquisição de Material - Cemig Distribuição S.A. -CNPJ ndeg. 06.981.180/0001-16 - Pregão Eletrônico: 530-G80554.Objeto: GÁS GLP, para Contrato de Fornecimento, do tipo menorpreço por lote equalizado,…