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20 de julho de 2018
Artigo 190 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 190 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 190. As participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente calculada.

Parágrafo único. Aplica-se ao pagamento das participações dos administradores e das partes beneficiárias o disposto nos parágrafos do artigo 201.

Lucro Líquido

Pg. 38. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 13/07/2018

% (dez por cento) a título de participação dos administradores (Artigo 190 da Lei 6.404 /76), será dada a seguinte... as deduções previstas no Artigo 189 da Lei 6.404 /76 e após a dedução, observadas as restrições legais, de até 10..., do lucro líquido ajustado na forma do Artigo 202 da Lei 6.404 /76, para dis...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 21/06/2018

do art. 190 da Lei6.404/76. Seção II - Do Conselho de Administração: Artigo 16 - O Conselho de Administração será... geral quando julgar conveniente, ou no caso do art. 132 da Lei 6.404/76; V - manifestar-se sobre o relatório... concomitantemente com a assembleia geral ordinária. Artigo 10º - Ressalvadas as exc...

Pg. 9. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 06/06/2018

.a., realIZada em 30 de abrIl de 2018, laVrada em Forma de sumÁrIo (ParÁGraFo 1º do arT. 130 da leI 6.404/76). data, hora... da silva, e secretária, mariza Campos Gomes da silva. Publicações: 1) aviso referente ao artigo 133 da lei 6.404/76... previsto pelo §1º do artigo 147 da Lei 6.404/76; (ii) não estão con...

Pg. 13. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 04/06/2018

do Conselho de Administração e da Diretoria Colegiada do BRB, na forma dos artigos 152 e 190 da Lei 6.404/1976 e as normas... de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do artigo 1º da Lei Complementar 64/1990..., com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 135/2010. IV - ser maior...

Pg. 1769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2018

, reservas e dividendos das sociedades anônimas, matérias de que tratam os artigos 187, 189, 190, 191, 192, 201 e 202 da Lei... n.º 6.404/76, alegadamente violados, impede o conhecimento da matéria, nos termos do enunciado da Súmula n.º211/STJ. 12. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO... descrita, reconhecendo-se a ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 6996920145070037

não afronta os artigos 186, 190, 191 e 201 da Lei 6.404/76, mas com ele se compatibiliza. Para se decidir de forma..., com fundamento no artigo 897-A da CLT, contra o acórdão proferido por esta Segunda Turma, pelo qual foi desprovido... 126 do TST. Convém esclarecer que a mudança na forma de apuração contábil, p...

Pg. 1767. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/05/2018

186, 190, 191 e 201 da Lei 6.404/76, mas com ele se compatibiliza (precedente). Agravo de instrumento desprovido . 1767... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPTM. PROMOÇÕES PORMERECIMENTO. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Ante... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO PO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10188110076190001 MG

Pública (TLP) foi instituída no Município de Nova Lima pela Lei Municipal 1.914 /05, que assim dispôs: Art. 17... DA LEI MUNICIPAL N.º 1.914, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - SERVIÇOS... procedente, à unanimidade de votos, para declarar a inconstitucionalidade dos art...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1467420 RS 2014/0169789-0

, parágrafo único, e 201, II, §§ 1º, 2º, 3º, 5º e 8º do Decreto 3.048 /99; 152, §§ 1º e 2º, 190 e 201, § 1º da Lei 6.404 /76... na gestão da empresa, conforme definido em lei'. A Lei 8.212 /91, em seu artigo 28 , § 9º , j, assim preceitua: 'Art. 28... nos resultados de empresa gozam da isenção prevista no artigo 28,...

Andamento do Processo n. 2014/0169789-0 - Recurso Especial - 04/05/2018 do STJ

; 152, §§ 1º e 2º, 190 e 201, § 1º da Lei 6.404/76, e ao PARECER MPAS/CJ 547/96. Sustenta, em síntese, que tem "direito à..., §§ 1º e 2º, 190 e 201, § 1º da Lei 6.404/76, ressalto que tais dispositivos legais apontados como violados não foram.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. A Lei 8.213/91, em seu art. 11, e...

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