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14 de dezembro de 2018
Artigo 190 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 190 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 190. As participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente calculada.

Parágrafo único. Aplica-se ao pagamento das participações dos administradores e das partes beneficiárias o disposto nos parágrafos do artigo 201.

Lucro Líquido

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/12/2018

, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, podendo ser reeleitos em conjunto ou separadamente. Artigo 12º - O Conselho... anônima, subsidiária integral, nos termos do artigo 251 e parágrafos da Lei 6404, de 15/12/1976, para viabilizar..., observado o disposto no artigo 8º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Pa...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/12/2018

e domiciliadas no País e possuidoras das exigências contidas no artigo 162, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, podendo... quando ocorrer o previsto no artigo 161, Parágrafo Segundo, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Artigo 13º... anônima, subsidiária integral, nos termos do artigo 251 e parágrafos d...

Pg. 37. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 03/12/2018

dos arts. 190 e 191 da Lei 6.404/76 e do art. 25, parágrafo 1º do Estatuto Social da companhia, e a destinação para... correspondente a participação dos administradores, nos termos dos arts. 190 e 191 da Lei 6.404/76 e do art. 25, parágrafo 1º... a constituição da reserva legal, nos termos do art. 193 da Lei 6.404/76,...

Inteiro Teor. 31645920154036100

, sob os seguintes fundamentos: (I) ausência de prequestionamento dos arts. 152 e 190 da Lei 6.404/76; 201, § 1º, do Decreto... aponta violação aos arts. 152 e 190 da Lei 6.404/76; 28, § 9º, j, da Lei 8.212/91; 201, § 1º, do Decreto 3.048/99; e 69... as alegações da Recorrente sobre a aplicação dos arts. 1.º a 3.º da L...

Pg. 82. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2018

/00, do art. 12, V, "f" da Lei n.º 8.213/91 e do art. 9.º, V, "f", §§ 2.º e 3.º do Decreto n.º 3.048/99, segundo... de vigência aos arts. 1.º a 3.º da Lei n.º 10.101/00, do art. 12, V, "f" da Lei n.º 8.213/91 e do art. 9.º, V, "f", §§ 2.º... nos lucros aos segurados empregados, e, consoante o art. art. 12, V, "f" da Le...

Pg. 83. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2018

/296). A parte recorrente aponta violação aos arts. 152 e 190 da Lei 6.404/76; 28, § 9º, j, da Lei 8.212/91; 201, § 1º... 8.212/91, em seu artigo 28, § 9º, "j", assim preceitua: "Art. 28: (...) § 9º: Não integram o salário-de-contribuição... das expressões 'autônomos e administradores' contidas no inciso I do art. 3...

Pg. 2. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/11/2018

.A. (“Companhia”), realizada em 27 de setembro de 2018, na forma de sumário, conforme art. 130, § 1º, da Lei 6.404 / 76... no art. 190 da Lei 6.404/76, bem como a aprovação de quaisquer planos de remuneração aplicáveis a administradores...% (um por cento) ao mês e multa de da a mora do acionista, a Companhia procede...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1756124 SP 2018/0186582-6

como base de cálculo o resultado do exercício depois de deduzidas as participações (artigo 190 da Lei6404/76), conclui... as participações (artigo 190 da Lei6404/76), conclui-se que as participações estatutárias integram a base de cálculo... de renda." Por seu turno, a Lei6.404, de 15/12/1976, que dispõe s...

Andamento do Processo n. 1.756.124 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

do exercício depois de deduzidas as participações (artigo 190 da Lei 6404/76), conclui-se que as participações..., antes da provisão para o imposto de renda." Por seu turno, a Lei 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre as Sociedades de Ações... as participações (artigo 190 da Lei 6404/76), conclui-se que as p...

Pg. 5260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

em que este imposto tem como base de cálculo o resultado do exercício depois de deduzidas as participações (artigo 190 da Lei6404/76...Pg. 5260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018 RECURSO ESPECIAL 1.756.124 - SP (2018/0186582-6) RELATOR... Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição Fed...

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