Art. 190 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 190. As participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente calculada.
Parágrafo único. Aplica-se ao pagamento das participações dos administradores e das partes beneficiárias o disposto nos parágrafos do artigo 201.
Lucro Líquido

Página 66 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Março de 2020

os artigos 187, 189, 190, 191, 192, 201 e 202 da Lei n.º 6.404/76, alegadamente violados, impede o conhecimento da matéria... RECURSAL. POSSIBILIDADE. FORMA DE APURAÇÃO DOS LUCROS, RESERVAS E …

Página 16 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 28 de Fevereiro de 2020

da administração da Companhia. Art. 52. O funcionamento do CAE e do Comitê de Elegibilidade será de forma permanente, possuindo autonomia operacional e dotação orçamentária anual, nos limites…

Página 71 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2020

continuação A Companhia possui prazo definido no contrato de seguro para realizar cobranças dos créditos inadimplentes de seus segurados junto aos respectivos devedores, antes que as indenizações…

Página 3 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

2. No que tange à participação nos lucros e resultados, o C. STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de que, atendidas as disposições da lei de regência, as verbas pagas a esse título não…

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Fevereiro de 2020

Evergreen Shipping Agency (Brazil) S/A CNPJ em Constituição Ata da Assembleia de Constituição Realizada em 10 de Dezembro de 2019 Dia, Local e Hora: Aos 10/12/19, Santos/SP, Rua Augusto Severo, nº 7,…
há 2 meses

Página 21 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 7 de Fevereiro de 2020

LOJAS RENNER S.A. CNPJ nº 92.754.738/0001-62 - NIRE - 43300004848 - CVM - 00813-3 - Companhia Aberta ANO14 23.4.2 Derivativos não designados para hedge accounting 23.4.2.1 Swaps Valor a receber…

Página 7 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 27 de Janeiro de 2020

CAPÍTULO V FUNÇÃO SOCIAL Art. 12 A função social do BRB realiza-se no interesse coletivo expresso no instrumento de autorização legal para a sua criação. § 1º A realização do interesse coletivo de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10245130193940001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEMIG. SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇAO.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 922572 SP 2016/0139132-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 922.572 - SP (2016/0139132-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FRANCISCO JOSE GARCIA AGRAVANTE : GERSON ALVAREZ PEREZ AGRAVANTE : JOAO ROBERTO MARCOLAN …

Andamento do Processo n. 922.572 - Agravo em Recurso Especial - 13/12/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 922.572 - SP (2016/0139132-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FRANCISCO JOSE GARCIA AGRAVANTE : GERSON ALVAREZ PEREZ AGRAVANTE : JOAO ROBERTO MARCOLAN…