Artigo 13 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Art 13. As apólices não poderão conter cláusula que permita rescisão unilateral dos contratos de seguro ou por qualquer modo subtraia sua eficácia e validade além das situações previstas em Lei.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Indenização do Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Via Terrestre - Dpvat - Apelação Cível - contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, divorciada, funcionária pública municipal, portadora da Cédula de…

Petição - TJSP - Ação Pagamento - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO - SP Processo n°. VIDA E PREVIDÊNCIA S/A , Ré devidamente qualificada nos inclusos documentos procuratórios…

Recurso - TJMG - Ação Seguro - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Sigma Energia contra Fairfax Brasil Seguros Corporativos, HDI Global Seguros e Sompo Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos n° FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A. ("Fairfax"); HDI GLOBAL S.A. ("HDI"); e SOMPO SEGUROS…

Contestação - TJSC - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Liberty Seguros

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DO SUL - SC. Autos n° LIBERTY SEGUROS S/A , já qualificada nos autos da ação supra, movida por , também…

Contestação - TJSC - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Liberty Seguros

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DO SUL - SC. Autos n° LIBERTY SEGUROS S/A , já qualificada nos autos da ação supra, movida por , também…

Contestação - TJSC - Ação Seguro - Apelação Cível - contra Liberty Seguros

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DO SUL - SC. Autos n° LIBERTY SEGUROS S/A , já qualificada nos autos da ação supra, movida por , também…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. , brasileira, companheiro, supervisor, portador da Cédula de Identidade RG n°. , inscrito no…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Dano Material e Moral - Procedimento Comum Cível - contra Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE NAZARÉ PAULISTA/SP , brasileira, solteira, cobradora de ônibus, portadora do registro geral RG n° , devidamente inscrita no cadastro de…

Contestação - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Bradesco Vida e Previdencia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEDERNEIRAS - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A devidamente qualificadas nos documentos…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Diferença de Indenização do Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Via Terrestre - Dpvat - Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, solteira, promotora de vendas, portadora da Cédula de Identidade…

Termo ou Assunto relacionado