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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 136 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 136 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 136. Os atos jurídicos, a que se não impõe forma especial, poderão provar-se mediante:

I - confissão;

II - atos processados em juízo;

III - documentos públicos ou particulares;

IV - testemunhas;

V - presunção;

VI - exames e vistorias;

VII - arbitramento.

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 40058169020168240000 Joinville 4005816-90.2016.8.24.0000

COM BASE NO ART. 966, INCISOS V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AÇAO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUSTENTADA... ENTRE OS CEDENTES E A EMPRESA DE TELEFONIA. DEFENDIDA TAMBÉM VIOLAÇAO LITERAL AOS ARTS. 286 E 654 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 6º, INCISO VIII... violou os arts. 286 e 654 do Código Civil; art. 6º, inciso ...

Andamento do Processo n. 0020980-89.2016.5.04.0124 - RTSum - 30/08/2017 do TRT-4

em inúmeros casos a lei manda que se recorra ao arbitramento ( Código Civil de 1916 , art. 1.36 , § 1º; arts. 950..., do Código Civil atualmente em vigor, que, de interesse ao feito, se encontram sintetizadas no caput artigo 944 do Código Civil... advocatícios devidos ao patrono da parte autora se esta atender aos req...

Pg. 1562. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/08/2017

manda que se recorra ao arbitramento (Código Civil de 1916, art. 1.36, § 1º; arts. 950, parágrafo único, e 953... em vigor, que, de interesse ao feito, se encontram sintetizadas no caput artigo 944 do Código Civil, que determina... ao patrono da parte autora se esta atender aos requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1017708 SP 2016/0301728-4

/1973, art. 85; art. 134 c/c art. 136, 145, inciso III e V e art. 147, inciso II, do Código Civil de 1916; arts. 1º, 2º, 5º... c/c art. 136, 145, inciso III e V e art. 147, inciso II, do Código Civil de 1916; arts. 1º, 2º, 5º e 6º, parágrafos 1º... e 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, sustent...

Andamento do Processo n. 2016/0301728-4 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 22/08/2017 do STJ

, do Código Civil de 1916; arts. 1º, 2º, 5º e 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, sustentando... COMPULSÓRIA. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO APELO EXCEPCIONAL.... INAPLICABILIDADE DO ART. 320, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002; REVALORAÇÃO DE PROVAS. EXISTÊ...

Pg. 4094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2017

e V e art. 147, inciso II, do Código Civil de 1916; arts. 1º, 2º, 5º e 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei de Introdução... ao Código Civil, sustentando: (a) inaplicabilidade do art. 320, do Código Civil de 2002; (b) falta de correta valoração... especial, a parte recorrente alega violação aos art. 332, do CPC/1973, art. 8...

Andamento do Processo n. 1000020-43.2016.5.02.0321 - RO - 21/08/2017 do TRT-2

, como a presunção admitida no inciso V do art. 136 do Código Civil de 1916 que foi reproduzido no inciso IV do art. 212 do Código.... Nesse diapasão o ato ilícito gerador do dano pode ser uma violação de direito (art. 186 do Código Civil) ou um abuso no exercício... de um direito (art. 187 do Código Civil). Já com rel...

Andamento do Processo n. 1000020-43.2016.5.02.0321 - RO - 21/08/2017 do TRT-2

citados, como a presunção admitida no inciso V do art. 136 do Código Civil de 1916 que foi reproduzido no inciso IV do art... etc. Nesse diapasão o ato ilícito gerador do dano pode ser uma violação de direito (art. 186 do Código Civil...) ou um abuso no exercício de um direito (art. 187 do Código Civil). Já com relaçã...

Pg. 9364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/08/2017

do Código Civil de 1916 que foi reproduzido no inciso IV do art. 212 do Código Civil de 2002. E, ainda, cita o art. 335 do CPC... uma violação de direito (art. 186 do Código Civil) ou um abuso no exercício de um direito (art. 187 do Código Civil). Já... o comportamento que se pretende comprovar. O referido autor lembr...

Pg. 9371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/08/2017

inciso V do art. 136 do Código Civil de 1916 que foi reproduzido no inciso IV do art. 212 do Código Civil de 2002... gerador do dano pode ser uma violação de direito (art. 186 do Código Civil) ou um abuso no exercício de um direito (art. 187... do Código Civil). Já com relação à ocorrência ou não do assédio sexual e d...

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