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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 135 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 135 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 135. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no Registro Público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Andamento do Processo n. 0239640-20.2003.5.02.0073 - ED / AIRR - 20/09/2017 do TST

de terceiros, mas somente entre os contratantes (artigo 135 do Código Civil de 1916 que vigorava à época do negócio). O crédito... seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 19 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei ...Andamento do Processo n. 0239640-20.2003.5.02.0073 - ED / AIRR...

Pg. 827. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/09/2017

"Apreciando o Agravo de Petição da Recorrente/Terceira Embargante de fls. 106/115, o Egrégio Tribunal da 2ª Região, assim consignou sobre o tema de insurgimento (fls. 144/146): [...] "Trata-se de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1359060 RJ 2012/0265037-3

da Lei 8.934/94 e 33 do Decreto 1.800/96 não inviabilizam a aplicação do artigo 135 do Código Civil de 1916... e 1.040 do CPC/73; 104, 105, 135 e 147, II, do Código Civil de 1916; 32, II, e 36 da Lei 8.934/94; 33 do Decreto ... do CPC/73; 104, 105, 135 e 147, II, do Código Civil de 1916; 32, II, e 36 da Lei...

Andamento do Processo n. 2012/0265037-3 - Recurso Especial - 05/09/2017 do STJ

violação dos arts. 32, II, e 36 da Lei 8.934/94, 33 do Decreto 1.800/96 e 135 do Código Civil de 1916, o recorrente... a aplicação do artigo 135 do Código Civil de 1916, pois os efeitos da cessão não se operam contra terceiros, antes de transcrito..., parágrafo único, 1.009, § 2º, 1.010 e 1.040 do CPC/73; 104, 1...

Pg. 7250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2017

, do Código Civil de 1916; 32, II, e 36 da Lei 8.934/94; 33 do Decreto 1.800/96. Além de negativa de prestação... dos óbices elencados no art. 984, fine, do Código de Processo Civil, constituindo tema de pronta cognição com os elementos..., contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ...

Pg. 7256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2017

violação dos arts. 32, II, e 36 da Lei 8.934/94, 33 do Decreto 1.800/96 e 135 do Código Civil de 1916, o recorrente... a aplicação do artigo 135 do Código Civil de 1916, pois os efeitos da cessão não se operam contra terceiros, antes de transcrito... vergastado é irretocável. Os artigos 32, II, e 36 da Lei 8....

Andamento do Processo n. 1003647-90.2017.8.26.0292 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 25/08/2017 do TJSP

do Código Civil de 2002; arts. 176, 227 e 236 da Lei dos Registros Publicos; art. 69 da Lei 4.380, de 21/08/1964... e 860, parágrafo único, do Código Civil de 1.916; arts. 80, inciso II, 108, 221, 1.245, § 1º, 1.793, caput, e 1.806... (s) em epígrafe, na forma do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil...

Pg. 878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2017

do Código Civil de 2002; arts. 176, 227 e 236 da Lei dos Registros Públicos; art. 69 da Lei 4.380, de 21/08/1964... e 860, parágrafo único, do Código Civil de 1.916; arts. 80, inciso II, 108, 221, 1.245, § 1º, 1.793, caput, e 1.806...) em epígrafe, na forma do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil ...

Andamento do Processo n. 1008868-59.2014.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - 02/08/2017 do TJSP

, caput, e 1.806 do Código Civil de 2002; arts. 176, 227 e 236 da Lei dos Registros Públicos; art. 69 da Lei 4.380, de 21... de Documentos de Identificação Pessoal), da Lei 9.454, de 07/04/1997 (Registro de Identidade Civil), do art. 2º... de 24 (vinte e quatro) anos de idade (art. 5º, parágrafo único, inciso IV,...

Pg. 755. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/08/2017

9.454, de 07/04/1997 (Registro de Identidade Civil), do art. 2º da Lei 12.037, de 1º/10/2009 (Identificação Civil... Civil de 1.916; arts. 80, inciso II, 108, 221, 1.245, § 1º, 1.793, caput, e 1.806 do Código Civil de 2002; arts. 176..., 227 e 236 da Lei dos Registros Públicos; art. 69 da Lei 4.380, de 21/08/...

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