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24 de setembro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 134 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 134, § 6 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 6o O valor previsto no inciso II deste artigo será reajustado em janeiro de cada ano, em função da variação nominal das Obrigações do Tesouro Nacional - OTN (Lei no 6.423, de 17 de Junho de 1977). (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.104, de 20.6.1983)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10366968720158260100 SP 1036696-87.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE SÃO PAULO .^mwAmtmom-im \ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRAOOfA) SOB N° ACÓRDÃO ! j IKIIJ j(In jjljl |jjIIIJIII jjjjj

Andamento do Processo n. 1036696-87.2015.8.26.0100 - Dúvida - Registro de Imóveis - 29/05/2015 do TJSP

Processo 1036696-87.2015.8.26.0100 - Dúvida - Registro de Imóveis - Fazenda do Estado de São Paulo - Dúvida dação em pagamento - inaplicabilidade do artigo 98 e do artigo 234 da Lei 6.404/76 à

Pg. 721. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

134, II, § 6º, do Código Civil), sem o que a alienação não é válida. A Lei 6.404/76, por ser específica para regular a atividade das sociedades anônimas, deve ter sua interpretação feita de forma

Pg. 821. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

de bens dos sócios à sociedade - Recurso não provido” (Ap. n. 0001644-10.2010.8.26.026, j. 28/07/2011, Rel. Des. Maurício Vidigal). “Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de

Pg. 609. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2014

Processo 1024081-02.2014.8.26.0100 Dúvida Investprev Seguros e Previdências S/A X 5º RI Sentença: Vistos. Tratase de dúvida suscitada pelo Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital a requerimento

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/05/2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042272658 RS (TJ-RS) Data de publicação: 19/09/2011 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA PELO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. DISCREPÂNCIA

Inteiro Teor. Acao Rescisoria: AR 12911 MS 2005.012911-6

Processo: Julgamento: 13/11/2006 Órgao Julgador: 2ª Seção Cível Classe: Ação Rescisória 13.11.2006 Segunda Seção Cível Ação Rescisória - N. - Dourados. Relator                    -   Exmo. Sr. Des.

Inteiro Teor. Apelação: APL 51219720118260236 SP 0005121-97.2011.8.26.0236

i«!BUNAtBKJiMic.* PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Conselho Superior da Magistratura Apelação Cível n° 0005121-97.2011.8.26.0236 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Inteiro Teor. Apelação: APL 391092220118260071 SP 0039109-22.2011.8.26.0071

ntiWAAi.wjisrKA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Conselho Superior da Magistratura TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÂO PAULO 3 or. m F.Kr.iK<> m m* ACÓRDÃO/DECISÃ REGISTRADO(A O

Inteiro Teor. Apelação: APL 590757820118260100 SP 0059075-78.2011.8.26.0100

IMM-\M or AKIK« PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível n° 0059075-78.2011.8.26.0100 uif.Kvi-.KMMom 1*74 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE

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