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26 de setembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 134 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 134, § 5 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 5o Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos 2 (duas) testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 6.952, de 6.11.1981)

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 179458 SC 2001.017945-8

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Jaime Ramos Data: 2006-07-11 Apelação Cível n. , de Itajaí. Relator: Des. Substituto Jaime Ramos. RESPONSABILIDADE CIVIL - NOTÁRIOS -

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 565859

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão DJe 16/12/2011 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 08/11/2011 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 565.859 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. AYRES

Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 221703 SC 2004.022170-3 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Jaime Ramos Data: 2005-03-08 Apelação Cível n. , de Lages. Relator: Des. Jaime Ramos. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - ESCRITURA D

Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 20923 SC 2002.002092-3 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Jaime Ramos Data: 2004-08-10 Apelação Cível n. , da Capital. . Relator: Des. Jaime Ramos. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - DESERÇÃO - POSTERIOR

Pg. 146. Supremo Tribunal Federal STF de 06/10/2011

REGRESSO CONTRA OS SERVIDORES NOTARIAIS -RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - INDEPENDÊNCIA ENTRE RESPONSABILIDADES CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA - CULPA POR NEGLIGÊNCIA VERIFICADA - TABELIÃ E PREPOSTO -

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 565859 SC

vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Acórdão assim do, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 313): “[...] RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTAD...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/10/2004

determina art. 134, § 5º, do Código Civil de 1916 (reproduzido no art. 215, § 5º, do CC/2002). Ed.683-Apelação Cível 2002.004673-6 Ibirama. Relator : Des. Jaime Ramos Juiz(a) : Liene Francisco Guedes

Pg. 736. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2011

POLONI (OAB 177336/SP), EDUARDO MONTEIRO DA SILVA (OAB 12461/SP) Processo 0047776-41.2010.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Helio Azém - Vistos. Indefiro o pedido de justiça

Apelacao Civel: AC 20923 SC 2002.002092-3

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - DESERÇÃO - POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Se a parte interpõe apelação a que se negou seguimento por deserção, não pode, ante o manejo de reclamo pela parte adversa, valer-se do recurso adesivo, porque ela,...

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