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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 134 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 134, § 3 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 3o A escritura será redigida em língua nacional. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 6.952, de 6.11.1981)

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