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16 de junho de 2019
Artigo 5 da Lei nº 9.849 de 26 de Outubro de 1999

Art. 5 da Lei 9849/99

Lei nº 9.849 de 26 de Outubro de 1999

Altera os arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 32265520124058200

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE PESQUISAS E MAPEAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE NA MESMA FUNÇÃO. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. INCONSTITUCINALIDADE. 1. O ato expedido pela autoridade dando conta da imposs...

Pg. 8. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/01/2013

ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. CANDIDATOS ANTERIORMENTE CONTRATADOS. VEDAÇÃO DO ART. 9º DA LEI 8.745/93. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 5º,

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2009

N 985 - Autorizar o afastamento do País de ADERSON FARIAS DO NASCIMENTO, matrícula n 1451214, Professor Adjunto do Departamento de Geofísica-CCET, para realizar visita técnica à University of

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2010

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PORTARIAS DE 15 DE ABRIL DE 2010 A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, nomeada pela portaria 712 de 22 de outubro de 2008, publicada no Diário

Pg. 150. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2011

ACÓRDÃO Nº 2592/2011 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 031.187/2008-9. 2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Atos de Admissão. 3. Interessados: Alan Marcolini Campidelli (223.788.998-82); Alice

Pg. 199. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2011

9.3.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado cujo ato foi considerado ilegal, alertando-o: 9.3.2.1 de que o efeito suspensivo proveniente da

Inteiro Teor. : 3118720089

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 031.187/2008-9 GRUPO II – CLASSE IV – Segunda Câmara TC 031.187/2008-9 Natureza: Atos de Admissão Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Bambuí - MEC.

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 10244 DF 2004/0180740-4

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TEMPORÁRIA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 9º , II , DA LEI Nº 8.745 /93. CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PERÍODO DE VINTE E QUATRO MESES ENTRE O FIM DE UMA CONTRATAÇÃO E O INÍCIO DA OUTRA. 1. É incabível, por força do disposto no art. 9º , III ,...

Remessa Ex Offício: REOMS 76735 CE 2001.05.00.015278-5

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º DA LEI 8.745 /93 QUE FOI ALTERADO PELA LEI 9.849 /99. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE A CARGOS PÚBLICOS, DESDE QUE A NORMA ESTÁ AMPARADA NA NORMA CONSTITUCIONAL ÍNSITA NO INCISO I...

Agravo de Instrumento: AGTR 61013 CE 2005.05.00.006199-2

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. PROCESSO SELETIVO. LEI Nº 8.745 /93, ART. 9º , INCISO III . INCONSTITUCIONALIDADE. RECONTRATAÇÃO. CABIMENTO - O art. 9º , III , da Lei nº 8.745 /93, que proibia a recontratação de Professor Substituto, aprovado em procedimento seletivo simplificado, foi declarado in...

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