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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 134 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 134, § 2 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 2o Se algum comparecente não puder ou não souber assinar, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 6.952, de 6.11.1981)

Pg. 173. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/05/2017

O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. De início, impende destacar a incidência in casu do enunciado administrativo nº 2, do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 871242 SP 2016/0047060-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 871.242 - SP (2016/0047060-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : NOE BARBOZA DE CASTRO ADVOGADO : FLAVIANE MANCILHA CORRÁ E OUTRO(S) - SP245199 AGRAVADO : ISOLINA BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : VICENTE DE PAULO DE OLIVEIRA CAMARGO - SP102376 INTERES. : CARLOS BARBOSA DE CASTRO E OUTR...

Pg. 6993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2017

[...] O acórdão embargado acolheu o apelo da ré, ora embargante, e julgou improcedente a ação, analisando de maneira expressa, objetiva e fundamentada as controvérsias acerca da matéria, incluindo a

Andamento do Processo n. 2011/0112029-3 - Agravo / Recurso Especial - 04/02/2016 do STJ

(4761) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 25.170 - GO (2011/0112029-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LUCIANO ANTONIO DE QUEIROZ - ESPÓLIO E OUTROS REPR. POR : DORALINA BENTO DE

Pg. 5425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2016

POSSE. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMODATO. ESBULHO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA. POSSE PRECÁRIA.

Andamento do Processo n. 0003868-14.2015.4.05.8300 - 05/06/2015 do TRF-5

108 - 0003868-14.2015.4.05.8300 LOURDES MARIA DE TOMAZ E OUTROS (Adv. ROXANY CORREA RABELLO) x UNIÃO FEDERAL. Cuida-se de habilitação processual - em Execução Contra a Fazenda Pública - distribuída

Pg. 30. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/06/2015

meio do inventariante Bernarda Golembiewski Crispim, pretende se habilitar no feito principal a fim de receber o crédito deixado pelo/a finado/a.Porém, sabe-se que a Lei n.º 6.858/80 - também

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 90000010820048260577 SP 9000001-08.2004.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo Registro: 2014.0000270871 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 9000001-08.2004.8.26.0577/50000, da Comarca de

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/11/2013

Domingos Kuster Puppi. Relator Convocado: Juíza Subst. 2º G. Angela Maria Machado Costa. Revisor: Des. Mário Helton Jorge. Julgado em: 16/10/2013 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Segunda

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130517653 SC 2013.051765-3 (Acórdão)

Apelação Cível n. 2013.051765-3, de Laguna Relatora: Desa. Denise Volpato APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA SEGURADA EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE

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