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25 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 9.849 de 26 de Outubro de 1999

Art. 3, § 2 da Lei 9849/99

Lei nº 9.849 de 26 de Outubro de 1999

Altera os arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Art. 3o Excepcionalmente, o Ministério do Exército poderá contratar, até 15 de abril de 1997, pelo prazo de até doze meses, professores de ensino de 1o e 2o graus e técnicos em ensino e orientação educacional para atender às necessidades dos Colégios Militares, observado o disposto no art. 5o da Lei no 8.745, de 1993.

§ 2o Fica autorizado o Ministério do Exército a celebrar contratos novos de professores de ensino de 1o e 2o graus, com vigência até 31 de dezembro de 1998, em substituição aos contratos de que trata o caput deste artigo que não forem prorrogados, respeitado o limite máximo de duzentos e quarenta e dois, correspondente à soma de contratos prorrogados e novos.

Inteiro Teor. Remessa Ex Offício REOMS 82136 AL 0003573-58.2002.4.05.8000 (TRF5)

REMESSA OFICIAL NO MS Nº 82136 –AL (2002.80.00.003573-9) Parte A : Sandra Lúcia dos Santos Advogado : José Alfredo Machado Silva Parte R : UFAL - Universidade Federal de Alagoas. Advogados: Ialdo Beze

Inteiro Teor. Remessa Ex Offício REOMS 82136 AL 2002.80.00.003573-9 (TRF5)

REMESSA OFICIAL NO MS Nº 82136 –AL (2002.80.00.003573-9) Parte A : Sandra Lúcia dos Santos Advogado : José Alfredo Machado Silva Parte R : UFAL - Universidade Federal de Alagoas. Advogados: Ialdo Beze

Pg. 813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2010

Embargos rejeitados." (ADI 483 ED/PR, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 05.10.2001) "Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Incisos I e II do art. 2º da Lei n.º

Remessa Ex Offício: REOMS 78819 CE 2000.81.00.018850-1

CONSTITUCIONAL. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. REALIZAÇÃO DE TESTE DE SELEÇÃO PARA NOVO INGRESSO ANTES DE 24 MESES. ART. 9º DA LEI 8745 /93. I - NÃO HÁ QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NEM TAMPOUCO AO DE ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. II - O LEGISLADOR FOI SÁBIO, POIS AO VEDAR NOV...

Remessa Ex Offício: REOMS 82136 AL 2002.80.00.003573-9

CONSTITUCIONAL. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. REALIZAÇÃO DE TESTE DE SELEÇÃO PARA NOVO INGRESSO ANTES DE 24 MESES. ART. 9º DA LEI 8745 /93. I - NÃO HÁ QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NEM TAMPOUCO AO DE ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. II - O LEGISLADOR FOI SÁBIO, POIS AO VEDAR NOV...

Remessa Ex Offício: REOMS 78819 CE 0018850-76.2000.4.05.8100

CONSTITUCIONAL. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. REALIZAÇÃO DE TESTE DE SELEÇÃO PARA NOVO INGRESSO ANTES DE 24 MESES. ART. 9º DA LEI 8745 /93. I - NÃO HÁ QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NEM TAMPOUCO AO DE ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. II - O LEGISLADOR FOI SÁBIO, POIS AO VEDAR NOV...

Remessa Ex Offício: REOMS 82136 AL 0003573-58.2002.4.05.8000

CONSTITUCIONAL. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. REALIZAÇÃO DE TESTE DE SELEÇÃO PARA NOVO INGRESSO ANTES DE 24 MESES. ART. 9º DA LEI 8745 /93. I - NÃO HÁ QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NEM TAMPOUCO AO DE ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. II - O LEGISLADOR FOI SÁBIO, POIS AO VEDAR NOV...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2380 DF

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores visando à declaração de inconstitucionalidade das alterações promovidas pelo art. 1º da Lei 9.849 /1999 nos arts. 2º , VI , c; 3º, § 2º, e 4o, III, da Lei 8.745 /1993.É este o teor dos dispositivos im...

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