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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 134 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 134, inc. II, "a" do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

a) data e lugar de sua realização;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073820581 RS

dos fatos, qual seja, o Código Civil de 1916 , o qual exigia em seus artigos 1.168 e 134 , II , a existência... no registro do imóvel, conforme exigia o art. 530 , I , também do Código Civil de 1916 , ficando evidente... , reproduzida pelo art. 102 do Código Civil de 2002 , ausente prova escorreita da propalada nature...

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