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16 de junho de 2019
Artigo 3 da Lei nº 9.849 de 26 de Outubro de 1999

Art. 3 da Lei 9849/99

Lei nº 9.849 de 26 de Outubro de 1999

Altera os arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Art. 3o Excepcionalmente, o Ministério do Exército poderá contratar, até 15 de abril de 1997, pelo prazo de até doze meses, professores de ensino de 1o e 2o graus e técnicos em ensino e orientação educacional para atender às necessidades dos Colégios Militares, observado o disposto no art. 5o da Lei no 8.745, de 1993.

§ 1o Os contratos de professores de ensino de 1o e 2o graus de que trata o caput deste artigo poderão ser prorrogados até 31 de dezembro de 1998.

§ 2o Fica autorizado o Ministério do Exército a celebrar contratos novos de professores de ensino de 1o e 2o graus, com vigência até 31 de dezembro de 1998, em substituição aos contratos de que trata o caput deste artigo que não forem prorrogados, respeitado o limite máximo de duzentos e quarenta e dois, correspondente à soma de contratos prorrogados e novos.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140233602 RN

Apelação Cível n° 2014.023360-2 Origem           : Vara Única da comarca de Tangará/RN. Apelante         : Damião Jose de Morais Advogado       : Arlindo Rosa de Oliveira Apelado          : Município

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 554016 SE 2003/0117581-6 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 554.016 - SE (2003/0117581-6) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO R.P/ACÓRDAO : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR : NATANAEL LOBAO CRUZ E OUTROS R

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 1684 RS 2001/0056993-9 (STJ)

AgRg na AÇAO RESCISÓRIA Nº 1.684 - RS (2001/0056993-9) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : SÉRGIO LUIZ GUIMARAES FARIAS E OUTROS AGRAVADO : ORVANDIL SOARES

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 562420 PB 2003/0124711-0 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 562.420 - PB (2003/0124711-0) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO REL. P/ ACÓRDAO : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : NATANAEL LOBAO CRUZ E OUTROS

Inteiro Teor. Remessa Ex Offício REOMS 82136 AL 0003573-58.2002.4.05.8000 (TRF5)

REMESSA OFICIAL NO MS Nº 82136 –AL (2002.80.00.003573-9) Parte A : Sandra Lúcia dos Santos Advogado : José Alfredo Machado Silva Parte R : UFAL - Universidade Federal de Alagoas. Advogados: Ialdo Beze

Inteiro Teor. Remessa Ex Offício REOMS 82136 AL 2002.80.00.003573-9 (TRF5)

REMESSA OFICIAL NO MS Nº 82136 –AL (2002.80.00.003573-9) Parte A : Sandra Lúcia dos Santos Advogado : José Alfredo Machado Silva Parte R : UFAL - Universidade Federal de Alagoas. Advogados: Ialdo Beze

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 686058 MG 2004/0105845-7 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 686.058 - MG (2004/0105845-7) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX R.P/ACÓRDAO : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : TÊXTIL PACULDINO S/A ADVOGADO : ROGÉRIO REIS DE AVELAR E OUTROS

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 874628 SP 2006/0181077-7 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 874.628 - SP (2006/0181077-7) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN E OUTROS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 200451010135343 RJ 2004.51.01.013534-3 (TRF2)

IV - APELACAO CIVEL 2004.51.01.013534-3 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND APELANTE : SHELL BRASIL LTDA ADVOGADO : RONALDO REDENSCHI E OUTROS APELADO : AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO,

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2009

N 985 - Autorizar o afastamento do País de ADERSON FARIAS DO NASCIMENTO, matrícula n 1451214, Professor Adjunto do Departamento de Geofísica-CCET, para realizar visita técnica à University of

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