Art. 187, inc. VII, "b" da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:
§ 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:
b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.

Página 81 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Abril de 2019

, 4.49 e 4.50 da Resolução CFC 1.374/11 e no artigo 187 , inciso VII , alínea b do § 1º, da lei federal 6.404 /76 (subitem... Ordinária, desatendendo ao disposto no artigo 132 da Lei Federal 6.404

Página 102 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2013

representação processual, sanciona com a nulidade e a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 13, I, c/c o art. 267, IV do Código de Processo Civil).Nesse sentido, os seguintes…

Página 103 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2013

manifestação quanto ao mérito da lide, pugnando pelo regular prosseguimento do feito.É o Relatório.Decido.As preliminares já foram apreciadas e rejeitadas pela decisão de fls. 793/795.Partes…