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25 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 9.849 de 26 de Outubro de 1999

Art. 2, inc. II da Lei 9849/99

Lei nº 9.849 de 26 de Outubro de 1999

Altera os arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Art. 2o Os contratos por tempo determinado, celebrados:

II - para combate a surtos endêmicos, de que trata o art. 2o, inciso II, da Lei no 8.745, de 1993, poderão ser, excepcionalmente, prorrogados até 30 de junho de 1999;

Inteiro Teor. ATOS DE ADMISSÃO (ADS) 1702320173

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 017.023/2017-3 GRUPO II – CLASSE V – Segunda Câmara TC 017.023/2017-3 Natureza: Atos de Admissão. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Rio

Pg. 1333. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/04/2014

28 - 0112760-73.2014.4.02.5151 (2014.51.51.112760-9) (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA TEREZA DE ARAUJO (ADVOGADO: LEANDRO VICENTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº

Pg. 1334. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/04/2014

§ 1º Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o

Pg. 2824. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/03/2014

22 - 0002695-08.2012.4.02.5110 (2012.51.10.002695-3) (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NICOLA FABIANO PALMIERI (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.).

Pg. 30. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/07/2013

C – seja a Ré condenada a pagar a diferença existente, inquestionavelmente devida, no valor de R$20.266,02, acrescida das cominações legais de junho de 2005 até a data do efetivo pagamento;” Como

Pg. 1055. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/07/2013

99.0017374-0 fora determinada a reintegração dos trabalhadores temporários, com pagamento de salários e demais verbas; b) os autores que firmaram acordo com a parte ré perceberam a importância de R$

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200951100005847

IV - APELAÇÃO CÍVEL 454848 2009.51.10.000584-7 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CASTRO AGUIAR APELANTE : JOSE CARLOS DIAS GONCALVES ADVOGADO : ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO (RJ153383) E OUTROS APELADO

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200951100003050

IV - APELACAO CIVEL 2009.51.10.000305-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND APELANTE : JACKSON CORREA DE MENEZES ADVOGADO : ANA CAROLINA LIMA DA COSTA E OUTROS APELADO : FUNDACAO

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200951100003267

IV - APELACAO CIVEL 2009.51.10.000326-7 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MARQUES APELANTE : EDMILSON DE AZEVEDO ADVOGADO : ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO E OUTROS APELADO : FUNDACAO NACIONAL DE

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200951100003980

IV - APELACAO CIVEL 2009.51.10.000398-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RALDÊNIO BONIFACIO COSTA APELANTE : ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO ADVOGADO : ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO E OUTROS APELADO :

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