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23 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 134 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 134, inc. II do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

II - nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior a Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), excetuado o penhor agrícola. (Redação dada pela Lei nº 7.104, de 20.6.1983)

Apelação Cível n. 0260546.36.2014 - 19/09/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO de Justiça DE GOIÁS Gabinete Desª. Sandra Regina do Estado de Goiás Teodoro Reis Av. Assis Chateaubriand, n.º 195 , Edifício Palácio da Justiça, 12º

Pg. 2365. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0260546.36.2014.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO APELANT : AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS E APELADO : MARCO ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ EMENTA: APELAÇÃO

Pg. 2368. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

“Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre

Pg. 2370. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INDICAÇÃO DE IMÓVEL DE TERCEIRO POR EXEQUENTE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. VALOR INFERIOR AO PISO PARA REGISTRO.

Andamento do Processo n. 1001621-19.2017.8.26.0584 - Embargos de Terceiro - 15/09/2017 do TJSP

. Não obstante a utilização de forma, a princípio, em desacordo com os ditames legais [o art. 134, II, do Código Civil... por dependência [CPC, art. 676], eis que tempestivos [CPC, art. 675]. II Em sede de cognição sumária, considero suficiente... imóvel objeto da matrícula 4599 do CRI de São Pedro em execução de tí...

Pg. 1939. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

, a princípio, em desacordo com os ditames legais [o art. 134, II, do Código Civil de 1916, exigia o instrumento público..., RENAJUD, fls. 119/121 e 139/142; INFOJUD, fls. 118; ARISP não foi tentado pela parte], nos termos do artigo 921, III, do C... Precatória Cível - Citação ( 0012230-33.2012.8.26.0009 - 1ª Vara da...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074280405 RS

mil cruzeiros), constante do inciso II do ar. 134, do CC/1916, correspondia, em 01 de abril de 1998 - data da assinatura... em seu artigo 134, inciso II, ser da substância do ato o instrumento público, “Nos contratos constitutivos ou translativos... da entrada em vigor da Lei 1.768/1952, que deu nova redação ao refe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1126536 RS 2017/0155882-0

ou translativo de direitos reais sobre imóveis, a teor do art. 134, II do CC/16 (correspondência: art. 108 do CC/02... constitutivo ou translativo de direitos reais sobre imóveis, a teor do art. 134, II do CC/16 (correspondência: art. 108 do CC...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1126536 RS 2017/0155882-0 AGRAVO EM REC...

Andamento do Processo n. 2017/0155882-0 - Agravo / Recurso Especial - 14/08/2017 do STJ

escritura pública em contrato constitutivo ou translativo de direitos reais sobre imóveis, a teor do art. 134, II do CC/16... ESPECIAL 1.126.536 - RS (2017/0155882-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADOS..., 272 e 1.022, II, do CPC/2015, sustentando, em síntese: a) negativa de p...

Pg. 5733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2017

escritura pública em contrato constitutivo ou translativo de direitos reais sobre imóveis, a teor do art. 134, II do CC/16... único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 09... de agosto de 2017. Ministro RAUL ARAÚJO Relator (4486) AGRAVO EM RECURSO E...

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