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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 134 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 134, inc. I do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - nos pactos antenupciais e nas adoções;

Pg. 3346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2015

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. NÃO SE CONFIGURA PROCRASTINAÇÃO QUANDO A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO É NECESSÁRIA PARA A VIABILIDADE DE

Pg. 2530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2014

VITOR DE PAULA FRANCA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE

Pg. 873. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/06/2014

necessário o preenchimento de certos requisitos, tais como prova do domínio, delimitação do bem e a posse injusta. O ponto controvertido da presente demanda, obviamente, versa sobre o direito ou não

Apelação Cí­vel : APL 63322620058070005

266296 APC-2005.05.1.006332-4 266296 Órgão : PRIMEIRA TURMA CÍVEL Classe : APC - APELAÇÃO CÍVEL Nº. Processo : 2005.05.1.006332-4 Apelante : OLINDA MARILENA DE SOUZA BARBOSA DA SILVA Apelado : BANCO

Apelação Cí­vel : APL 76313820058070005

266295 APC-2005.05.1.007631-7 266295 Órgão : PRIMEIRA TURMA CÍVEL Classe : APC - APELAÇÃO CÍVEL Nº. Processo : 2005.05.1.007631-7 Apelante : MARCIA ROSANE BARBOSA DA SILVA Apelado : BANCO DO BRASIL

APELACAO CIVEL: APC 20050510063324

266296 APC-2005.05.1.006332-4 266296 Órgão : PRIMEIRA TURMA CÍVEL Classe : APC - APELAÇÃO CÍVEL Nº. Processo : 2005.05.1.006332-4 Apelante : OLINDA MARILENA DE SOUZA BARBOSA DA SILVA Apelado : BANCO

APELACAO CIVEL: APC 20050510076317

266295 APC-2005.05.1.007631-7 266295 Órgão : PRIMEIRA TURMA CÍVEL Classe : APC - APELAÇÃO CÍVEL Nº. Processo : 2005.05.1.007631-7 Apelante : MARCIA ROSANE BARBOSA DA SILVA Apelado : BANCO DO BRASIL

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 212444701 PR 0212444-7/01 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0212444-7/01 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OPORTUNIZADOS AO RÉU QUE, A DESPEIT

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