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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 9.849 de 26 de Outubro de 1999

Art. 2, inc. I da Lei 9849/99

Lei nº 9.849 de 26 de Outubro de 1999

Altera os arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Art. 2o Os contratos por tempo determinado, celebrados:

I - com fundamento no art. 17 da Lei no 8.620, de 5 de janeiro de 1993, poderão ser prorrogados por doze meses;

Andamento do Processo n. 2015.039935-0/0000-00 - Mandado de Segurança - 03/07/2015 do TJSC

Exp.066/15 - Mandado de Segurança - 2015.039935-0/0000-00 -Tribunal de Justiça de Santa Catarina Impetrantes: Altair de Souza e outros Advogado: Rafael Preis Impetrado : Secretário de Estado da

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2015

Relator Exp.066/15 - Mandado de Segurança - 2015.039935-0/0000-00 -Tribunal de Justiça de Santa Catarina Impetrantes: Altair de Souza e outros Advogado: Rafael Preis Impetrado : Secretário de Estado

Inteiro Teor. Apelação: APL 39020138020058 AL 0000003-90.2013.8.02.0058

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Apelação n.º 0000003-90.2013.8.02.0058 Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Apelante : Universidade Estadual de Alagoas -

Inteiro Teor. APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: REEX 201351010085390

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2013.51.01.008539-0 1 Nº CNJ : 0008539-29.2013.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO APELANTE : EDILTON JOSE DA SILVA ADVOGADO

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200851010161700

IV - APELACAO CIVEL 2008.51.01.016170-0 1 Relator : Desembargador Federal Sergio Feltrin Corrêa Pauta : Juiz Federal Convocado Flavio Oliveira Lucas Apelante : Irapuan Ferreira Esteves Procurador :

Pg. 11. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/04/2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Ceará Diário da Justiça Eletrônico SJCE Nº 75.0/2013 Fortaleza - CE Disponibilização: Terça-feira, 23 Abril 2013 15 -

Pg. 214. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/04/2013

ANTT não é motivo suficiente para indeferir a intimação da referida autarquia, por se tratar de mera irregularidade técnica. A intervenção da ANTT, acaso requerida, após a intimação, ademais,

Pg. 432. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2013

(STJ, AGA – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 922524, Relator(a) PAULO GALLOTI, SEXTA TURMA, DJE DATA: 22/09/2008)" Conheço e nego provimento à apelação da União e à remessa necessária.

APELAÇÃO CIVEL : AC 200851010161700

IV - APELACAO CIVEL 2008.51.01.016170-0 1 Relator : Desembargador Federal Sergio Feltrin Corrêa Pauta : Juiz Federal Convocado Flavio Oliveira Lucas Apelante : Irapuan Ferreira Esteves Procurador :

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 3472

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 2004.34.00.003472-9/DF APELAÇÃO NO MANDADO DE

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