Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Artigo 2 da Lei nº 9.849 de 26 de Outubro de 1999

Art. 2 da Lei 9849/99

Lei nº 9.849 de 26 de Outubro de 1999

Altera os arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Art. 2o Os contratos por tempo determinado, celebrados:

I - com fundamento no art. 17 da Lei no 8.620, de 5 de janeiro de 1993, poderão ser prorrogados por doze meses;

II - para combate a surtos endêmicos, de que trata o art. 2o, inciso II, da Lei no 8.745, de 1993, poderão ser, excepcionalmente, prorrogados até 30 de junho de 1999;

III - para atividades de análise e registro de marcas e patentes pelo INPI, de que trata o art. 2o, inciso VI, alínea c, da Lei no 8.745, de 1993, poderão ser, excepcionalmente, prorrogados até 31 de dezembro de 1997;

IV - pela Fundação Nacional de Saúde, para atividades específicas da saúde indígena no Distrito Sanitário Yanomami, com fundamento nos arts. 232 a 235 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, vigentes em 15 de abril de 1997, poderão ser prorrogados até 30 de junho de 1999;

V - com fundamento no art. 5o, § 1o, da Lei no 9.032, de 28 de abril de 1995, poderão, excepcionalmente, a partir de 28 de junho de 1997, ser prorrogados ou renovados, até o limite de quatrocentos prestadores de serviços, e com vigência até 31 de dezembro de 1998.

Andamento do Processo n. 0000948-68.2018.5.06.0211 - RTOrd - 08/10/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000948-68.2018.5.06.0211 AUTOR WALLESCA PATRICIA MAGALHAES DA SILVA ADVOGADO LAYS MORGANA LIRA DE ABREU(OAB: 41263/PE) RÉU MUNICIPIO DE CARPINA Intimado(s)/Citado(s): - WALLESCA

Pg. 2352. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/10/2018

PODER JUDICIÁRIO Fundamentação SENTENÇA VISTOS, ETC. WALLESCA PATRICIA MAGALHAES DA SILVA ajuizou ação trabalhista contra MUNICIPIO DE CARPINA, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando e

Inteiro Teor. ATOS DE ADMISSÃO (ADS) 1702320173

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 017.023/2017-3 GRUPO II – CLASSE V – Segunda Câmara TC 017.023/2017-3 Natureza: Atos de Admissão. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Rio

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1003641 SP - SÃO PAULO 0013269-23.2000.4.03.6100

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acordão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IRREGULAR RESCISÃO ANTECIPADA - PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS...

Andamento do Processo n. 1.003.641 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.003.641 (791) ORIGEM : AREsp - 200061000132690 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : INSTITUTO

Pg. 207. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2017

por si só, a tornar incabível o acesso à via recursal extraordinária ( RTJ 94/462 – RTJ 132/455 – RTJ 150/587 – RTJ 161/685 , v.g.). Vê-se , desse modo, que o debate veiculado no julgamento em

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 742120155120050

  A C Ó R D Ã O   (8ª Turma) GMDMC/Dm/Vb/gl/al AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A insurgência recursal revela nítido caráter

Andamento do Processo n. 0000074-21.2015.5.12.0050 - RO - 25/10/2016 do TRT-12

Processo Nº RO-0000074-21.2015.5.12.0050 Relator ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RECORRENTE LUIZA CAROLINNA CORREA NUNES CLARO RAMOS ADVOGADO MARLON PACHECO (OAB: 20666/SC) ADVOGADO MIZAEL WANDERSEE CUNHA

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/10/2016

TERCEIRO União (PF - PSF/Joinville) INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - LUIZA CAROLINNA CORREA NUNES CLARO RAMOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): LUIZA

Andamento do Processo n. 0000074-21.2015.5.12.0050 - RO - 29/08/2016 do TRT-12

Processo Nº RO-0000074-21.2015.5.12.0050 Relator ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RECORRENTE LUIZA CAROLINNA CORREA NUNES CLARO RAMOS ADVOGADO MARLON PACHECO (OAB: 20666/SC) ADVOGADO MIZAEL WANDERSEE CUNHA

×