Art. 187, inc. V da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:
V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

a beneficiários de todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976..., nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

da tabela progressiva anual (Lei 9.250 , de 1995, art. 35 , caput, incisos III ao V e VII). Seção II Da sociedade... da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, ainda que a ação seja …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

da tabela progressiva anual (Lei 9.250 , de 1995, art. 35 , caput, incisos III ao V e VII). Seção II Da sociedade... da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, ainda que a ação seja …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 00337923219954036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** QUARTA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU 2001.03.99.055408-0 227919 AMS-SP PAUTA:…

Andamento do Processo n. 0004359-74.2007.4.02.5102 Nãºmero Antigo: 2007.51.02.004359-8 - 26/10/2016 do TRF-2

16 - 0004359-74.2007.4.02.5102 Número antigo: 2007.51.02.004359-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 06/08/2007 11:35 05ª Vara Federal de Niterói Magistrado (a) LEOPOLDO…

Página 2216 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2016

Art. 201. A companhia somente pode pagar dividendos à conta de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva de lucros; e à conta de reserva de capital, no caso das ações…

Página 166 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Setembro de 2011

independentes; e h) decidir sobre qualquer assunto que não seja de competência privativa da Assembleia Geral. Art. 15 - Qualquer Diretor poderá convocar e presidir as reuniões de Diretoria, que…

Página 173 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Setembro de 2011

sede na Rua Lauro Muller n 116, 21 andar, salas 2101 a 2108, parte, Botafogo/RJ, CNPJ n 07.527.375/0001-53 e NIRE 33.3.0029803-7, neste ato devidamente representada por seus Diretores Sergio Leal…

Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o…

Decreto-lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986.

Concede estímulos aos programas de previdência privada, para incentivar a formação de poupança de longo prazo, e dá outras providências.