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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 133 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 133 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 133. No contrato celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1273509 RS 2011/0170111-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.509 - RS (2011/0170111-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JOSÉ ALBERTO RODRIGUES MARQUES ADVOGADO : FABIANA FRANCO TRINDADE E OUTRO(S) - RS051474 RECORRIDO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO : LEANDRO BARATA SILVA BRASIL E OUTRO(S) - RS036575 DECISÃO Trata-se de recurs...

Andamento do Processo n. 2011/0170111-0 - Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

(8497) RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.509 - RS (2011/0170111-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JOSÉ ALBERTO RODRIGUES MARQUES ADVOGADO : FABIANA FRANCO TRINDADE E OUTRO (S) - RS051474

Pg. 8217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional nas ações que visam à restituição do empréstimo compulsório sobre energia

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 29253720148190207 RIO DE JANEIRO ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N° 0002925-37.2014.8.19.0207 SEXTA CÂMARA CÍVEL APELANTE : MARTINS PESSOA REGIS JUNIOR APELADO: KATIA REGIS DOS SANTOS APELADO: MARGARETH REGIS SARIEDDINE RELATORA : DES. INÊS

Andamento do Processo n. 0092172-09.2006.8.06.0001 - Apelação - 28/10/2015 do DJCE

Serviço de Recursos da 3ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0092172-09.2006.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Eugenio Alves Cavalcanti Ferraz. Apelante: Raimundo Alves Cavalcanti Ferraz. Apelante:

Pg. 46. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/10/2015

Serviço de Recursos da 3ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0092172-09.2006.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Eugenio Alves Cavalcanti Ferraz. Apelante: Raimundo Alves Cavalcanti Ferraz. Apelante:

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 34090 PR 2005.04.01.034090-5

--> Publicado no D.J.U. de 02/08/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AI Nº 2005.04.01.034090- 5/PR RELATORA : Juíza Federal MARIA HELENA RAU DE SOUZA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 34090 PR 2005.04.01.034090-5

--> Publicado no D.J.U. de 02/08/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AI Nº 2005.04.01.034090- 5/PR RELATORA : Juíza Federal MARIA HELENA RAU DE SOUZA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO

APELAÇÃO: APL 98113520078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CIVEL

Embargos de Declaração. Agravo interno. Apelação cível. Ação reivindicatória. Reconvenção. Imóvel objeto de promessa de venda efetuada pelo cônjuge-varão. Promessa de compra e venda verbal. Documento particular. Formalidades legais. Ausência. Outorga uxória. Inocorrência. Direito de retenção. Litigância de má-fé. Dano...

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