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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 131 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 131, § 1 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais, ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Inteiro Teor. Agravo Regimental no(a) Apelacao Civel: AGR1 20100710152273 DF 0015081-50.2010.8.07.0007

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão   :  3ª TURMA CÍVEL  Classe   :  AGRAVO REGIMENTAL NO(A) APELAÇÃO  N. Processo   : 

Inteiro Teor. Apelação: APL 581135220078260114 SP 0058113-52.2007.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000783581 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0058113-52.2007.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 885329 MG 2006/0205581-1

RECURSO ESPECIAL Nº 885.329 - MG (2006/0205581-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : RENATO FIRME DE PAIVA E OUTRO ADVOGADOS : ARISTÓTELES DUTRA DE ARAÚJO ATHENIENSE RODRIGO LOUREIRO

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 956003120005050019 95600-31.2000.5.05.0019

PROC. Nº TST-RR-956/2000-019-05-00.7 fls.1 PROC. Nº TST-RR-956/2000-019-05-00.7 A C Ó R D Ã O (Ac. 5ª Turma) BP/jm/gc PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS

Pg. 1090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2013

das escrituras, o que não é mais possível em face da perda do prazo prescricional correlato. - Há, porém, que se diferenciar as declarações dispositivas das declarações enunciativas, conforme

Inteiro Teor. Apelação: APL 45367620068080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA 19 de março de 2013 APELAÇÃO Nº 0004536-76.2006.8.08.0024 (024060045366) - VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 885329 MG 2006/0205581-1 (STJ)

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 885.329 - MG (2006/0205581-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : NILCY GIMENES DE PAIVA EMBARGANTE : RAQUEL DE PAIVA BONNEMASOU EMBARGANTE : REJANE DE PAIVA

Apelação Cí­vel : APL 146780720078070001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2007 01 5 014678-8 APC Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20070150146788APC Apelante(s)

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 594488 MS 2003/0176019-4 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 594.488 - MS (2003/0176019-4) RELATOR : MINISTRO CASTRO FILHO RECORRENTE : WERNER EMIL KUDIESS ADVOGADO : PAULO TADEU HAENDCHEN E OUTROS RECORRENTE : JOANA FERREIRA XAVIER E OUTROS

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