Art. 131 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 131. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais, ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
EMPREGADO CONTRATADO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 8.9067/94 PARA A JORNADA DE SEIS HORAS - NULIDADE DO TERMO DE ALTERAÇÃO... horas, bem como pela inaplicabilidade das normas contidas na Lei nº 8.906/94. Alega que o reclamante trabalha para a CEF..., da Constituição Federal; 12, § 1º e § 2º e 13 da Resolução do Conselho ...
podia continuar advogando para outros clientes. Argumenta que a alteração contratual foi benéfica para o autor, pois, ao firmar o mencionado termo de alteração do contrato, acabou tendo significativa
rescisória; dos honorários; dos pedidos. Pedidos e requerimentos; atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00; apresentou procuração e documentos. Decisão, "1a0b5ea": "Considerando-se que a presente
Não cuidou o Município reclamado de apresentar, nos autos, procuração, regularizando a sua representação processual. A consequência da irregularidade da representação do réu, nos termos do art. 769
das seguintes verbas: descanso semanal remunerado (art. 1.º, parágrafo único, da lei n.º 5.889/73) ". A reclamada...' infra), não fazendo jus, nos termos do art. 6º da Lei nº 605/1949, ao repouso semanal remunerado (RSR/DSR). A dois..."; as provas orais/testemunhais, tópico 'III' supra; o art. 7º, incs. XIII a XVI, da...
de trabalho subordinado havido entre reclamante e reclamada no período 20/07/2016-01/11/2016, nos termos do art. 6º da Lei nº... dias x 7,0 dias); b) 1,0 (um) dia de repouso semanal remunerado, art. 6º da Lei nº 605/1949, decorrente dos 7,0 (sete) dias...' infra), no período 12/09/2016 a 17/09/2016, fazendo jus, nos t...
MTE não se constatou irregularidades na roça do reclamado; o depoente foi nas roças várias vezes, pois que são várias propriedades; nas roças em que o depoente foi havia banheiro masculino e
- o depoente trabalha para o condomínio, mas não é registrado em CTPS pelo condomínio reclamado; - o trabalho no condomínio é liberado, ou seja, se algum trabalhador não puder ou não quiser ir
COM BASE NO ART. 966, INCISOS V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AÇAO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUSTENTADA... ENTRE OS CEDENTES E A EMPRESA DE TELEFONIA. DEFENDIDA TAMBÉM VIOLAÇAO LITERAL AOS ARTS. 286 E 654 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 6º, INCISO VIII... violou os arts. 286 e 654 do Código Civil; art. 6º, inciso ...
, 769 e 818 da CLT, arts. 368 e 389, inc. I, do CPC e arts 104, 219 e 320 do Código Civil/2002 (arts. 82, 131 e 940... do Código Civil/1916) - em relação: aos dias trabalhados apontados/assinalados nos controles de horários escritos; aos horários... = (40,0h/semana / 5,0 dias úteis/semana x 30,0 dias/mês]. A CRFB/1988,...