Art. 131. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais, ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
da obrigação contraída na cártula (artigo 13 da Leinº 7.357 /85) Ausência de prova inequívoca da ocorrência de causa...-se mediante o resgate da cártula (art. 324 do CódigoCivil ) ou com o recibo …
presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n 3.071, de 1 de janeiro de 1916 - Código... e segurança das assinaturas. Entende que embora o art. 10, §1º da MP nº …
em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n 3.071, de 1 de janeiro de 1916 - CódigoCivil. § 2 O disposto... de documentos, apontando a autenticidade e segurança das assinaturas. …
jurídica aplicável à hipótese, prevista no artigo 25 da Leinº 7.357 , de 02.09.1985, que dispõe: "Art. 25. Quem for... contraída na cártula (artigo 13 da Leinº 7.357 /85) Ausência de prova …
disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071..., de 1o de janeiro de 1916 - CódigoCivil. §2º O disposto nesta Medida …
. 219, caput, do CC-2002 e art. 131, caput, do CC-1916). “As declarações constantes do documento particular, escrito... nº 1023690-85.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante …
em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071 , de 1o de janeiro de 1916 - CódigoCivil . § 2º O disposto...Andamento do Processo n. 0010034-13.2020.5.18.0291 - ATSum - …
aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071 , de 1o de janeiro de 1916 - CódigoCivil . § 2º O disposto nesta Medida...Andamento do Processo n. 0010034-13.2020.5.18.0291 - ATSum - …
3.071 , de 1 de janeiro de 1916 - CódigoCivil . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO... de instrumento de mandato com firma reconhecida, nos termos do NCPC , art. 105, § 1º …
no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - CódigoCivil. §2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização.... 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 14, § 1º, da Leinº 5.584/70, e art. 1º …