Art. 131 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 131. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais, ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0003638-17.2014.8.10.0060 - Recurso Especial Cível - 24/03/2020 do TJMA

). Nas razões do Recurso Especial, é apontado como malferido o artigo 104, inciso I, da Lei Substantiva Civil..., inciso I, da Lei Substantiva Civil, o Recurso não tem como prosperar, pois não há …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10228903820178260577 SP 1022890-38.2017.8.26.0577

e art. 131, caput, do CC-1916). E finalmente: “Não dependem de prova os fatos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... do Código de Processo Civil). É o relatório. 2. O recurso não comporta …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191680321001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DECLARATÓRIA - NULIDADE DA ALTERAÇAO DO CONTRATO SOCIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA -…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40317582220198240000 Biguaçu 4031758-22.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4031758-22.2019.8.24.0000, de Biguaçu Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira EMBARGOS À EXECUÇAO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no AREsp 1500819 MG 2019/0133212-5

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.500.819 - MG (2019/0133212-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE : SEBASTIAO DE CARVALHO BASTOS ADVOGADO : WALLACE SILVA DE CARVALHO BASTOS …
Ida Nísia Silva, Advogado
há 2 meses

Validade Jurídica da Assinatura Digital de Documentos em Processos Físicos

Caros colegas, Recentemente fiz um estudo acerca da validade jurídica da assinatura digital de documentos em processos físicos, assunto extremamente atual e de suma importância para o mundo jurídico,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22890895520198260000 SP 2289089-55.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000024539 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2289089-55.2019.8.26.0000, da…
Caroline Pestana, Estudante de Direito
há 2 meses

A presunção de veracidade trazida nos artigos 219 e 614 do Código Civil, e as relações com terceiros.

1. Pertinência da aplicação do artigo 219 do CC em relações com terceiros. O art. 219 do Código Civil aplica a presunção de veracidade em documentos assinados, não importando se este é público ou…

Página 8600 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2019

Art. 6º Às AC, entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os…

Andamento do Processo n. 0011526-96.2017.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 12/12/2019 do TJDF

N. 0011526-96.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: EDWALDO DE PAULO PERES. A: REGINA VITORIA NICOLAU MORHY PERES. Adv(s).: DF0010332A - JOSE MIRANDA DE SIQUEIRA, DF0010500A - BERNARDO…