Artigo 131 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 131. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais, ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005191-41.2019.8.26.0358 SP 1005191-41.2019.8.26.0358

da obrigação contraída na cártula (artigo 13 da Lei 7.357 /85) Ausência de prova inequívoca da ocorrência de causa...-se mediante o resgate da cártula (art. 324 do Código Civil ) ou com o recibo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005452-43.2020.8.26.0011 SP 1005452-43.2020.8.26.0011

presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n 3.071, de 1 de janeiro de 1916 - Código... e segurança das assinaturas. Entende que embora o art. 10, §1º da MP

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005435-07.2020.8.26.0011 SP 1005435-07.2020.8.26.0011

em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n 3.071, de 1 de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2 O disposto... de documentos, apontando a autenticidade e segurança das assinaturas. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020771-18.2018.8.26.0562 SP 1020771-18.2018.8.26.0562

jurídica aplicável à hipótese, prevista no artigo 25 da Lei 7.357 , de 02.09.1985, que dispõe: "Art. 25. Quem for... contraída na cártula (artigo 13 da Lei 7.357 /85) Ausência de prova …

Página 84 da Edição Extraordinária do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2021

disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071..., de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. §2º O disposto nesta Medida …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023690-85.2017.8.26.0506 SP 1023690-85.2017.8.26.0506

. 219, caput, do CC-2002 e art. 131, caput, do CC-1916). “As declarações constantes do documento particular, escrito... 1023690-85.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante …

Andamento do Processo n. 0010034-13.2020.5.18.0291 - ATSum - 23/12/2020 do TRT-18

em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071 , de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil . § 2º O disposto...Andamento do Processo n. 0010034-13.2020.5.18.0291 - ATSum - …

Andamento do Processo n. 0010034-13.2020.5.18.0291 - ATSum - 23/12/2020 do TRT-18

aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071 , de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil . § 2º O disposto nesta Medida...Andamento do Processo n. 0010034-13.2020.5.18.0291 - ATSum - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005052-53.2020.8.26.0003 SP 1005052-53.2020.8.26.0003

3.071 , de 1 de janeiro de 1916 - Código Civil . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO... de instrumento de mandato com firma reconhecida, nos termos do NCPC , art. 105, § 1º …

Andamento do Processo n. 0010098-23.2020.5.18.0291 - ATSum - 17/12/2020 do TRT-18

no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. §2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização.... 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70, e art. 1º …