Artigo 131 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 131. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais, ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0010410-62.2021.5.18.0291 - ATSum - 12/05/2021 do TRT-18

Processo Nº ATSum-0010410-62.2021.5.18.0291 AUTOR MARCELO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO JOAO LIBERO REZENDE JUNIOR(OAB: 34507/GO) ADVOGADO IGOR MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA REZENDE(OAB: 56998/GO) RÉU DIAS…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, instituição financeira, com sede em São Paulo, Capital, à CEP:…

Contrarrazões - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO – TJRJ. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE – COBRANÇAS DEVIDAS – MERO ENVIO DE COBRANÇA – INEXISTÊNCIA…

Andamento do Processo n. 0010762-54.2020.5.18.0291 - ATSum - 04/05/2021 do TRT-18

Processo Nº ATSum-0010762-54.2020.5.18.0291 AUTOR SANDRA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO MARCELO RODRIGUES LEITE(OAB: 40558/GO) RÉU NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A ADVOGADO VANCLEI ALVES DA…

Andamento do Processo n. 0010762-54.2020.5.18.0291 - ATSum - 04/05/2021 do TRT-18

Processo Nº ATSum-0010762-54.2020.5.18.0291 AUTOR SANDRA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO MARCELO RODRIGUES LEITE(OAB: 40558/GO) RÉU NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A ADVOGADO VANCLEI ALVES DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0083029-80.2016.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE CÓDIGO DE VERIFICAÇAO. PROVA DO CRÉDITO EM CONTA. NAO APRESENTAÇAO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Petição - Ação Mútuo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ ELETRÔNICA N. -11 FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF , entidade…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

MM. JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. : -09 DCV-135636 BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, instituição financeira, na cidade de São -SP, situada na CEP: , inscrito no CNPJ/MF sob o no , com…

Petição - Ação Mútuo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ ELETRÔNICA N. -48 FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF , entidade fechada…

Petição - Ação Alienação Judicial de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO DE CAMPO GRANDE/RJ GRERJ No9001848141000 E INVESTIMENTO S/A, instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob no com sede no…