Artigo 131 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 131. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais, ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)

Petição Inicial - TJAL - Ação de Busca e Apreensão, com Pedido de Liminar - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIO/AL. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, instituição financeira, com sede em São Paulo, Capital, à CEP: ,…

Petição - TJMG - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Credpago Servicos de Cobranca

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CLÁUDIO - ESTADO DE MINAS GERAIS Autos n° CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S.A. , pessoa jurídica de direito privado…

Andamento do Processo n. 0010346-18.2022.5.18.0291 - ATSum - 24/06/2022 do TRT-18

Processo Nº ATSum-0010346-18.2022.5.18.0291 AUTOR TAYANE FARIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO MARCELO RODRIGUES LEITE(OAB: 40558/GO) RÉU NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A ADVOGADO VANCLEI ALVES DA…

Andamento do Processo n. 0010346-18.2022.5.18.0291 - ATSum - 24/06/2022 do TRT-18

Processo Nº ATSum-0010346-18.2022.5.18.0291 AUTOR TAYANE FARIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO MARCELO RODRIGUES LEITE(OAB: 40558/GO) RÉU NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A ADVOGADO VANCLEI ALVES DA…

Andamento do Processo n. 0010365-24.2022.5.18.0291 - ATSum - 24/06/2022 do TRT-18

Processo Nº ATSum-0010365-24.2022.5.18.0291 AUTOR LUZIANA MOREIRA DE SOUZA ROSA ADVOGADO MARCELO RODRIGUES LEITE(OAB: 40558/GO) RÉU NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A ADVOGADO VANCLEI ALVES DA…

Andamento do Processo n. 0010348-85.2022.5.18.0291 - ATSum - 24/06/2022 do TRT-18

Processo Nº ATSum-0010348-85.2022.5.18.0291 AUTOR LEIDIANE SANTOS DE MORAES ADVOGADO MARCELO RODRIGUES LEITE(OAB: 40558/GO) RÉU NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A ADVOGADO VANCLEI ALVES DA…

Andamento do Processo n. 0010348-85.2022.5.18.0291 - ATSum - 24/06/2022 do TRT-18

Processo Nº ATSum-0010348-85.2022.5.18.0291 AUTOR LEIDIANE SANTOS DE MORAES ADVOGADO MARCELO RODRIGUES LEITE(OAB: 40558/GO) RÉU NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A ADVOGADO VANCLEI ALVES DA…

Andamento do Processo n. 0010366-09.2022.5.18.0291 - ATSum - 24/06/2022 do TRT-18

Processo Nº ATSum-0010366-09.2022.5.18.0291 AUTOR ERICA FERNANDA RAMOS CEZAR ADVOGADO MARCELO RODRIGUES LEITE(OAB: 40558/GO) RÉU NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A ADVOGADO VANCLEI ALVES DA…

Andamento do Processo n. 0010365-24.2022.5.18.0291 - ATSum - 24/06/2022 do TRT-18

Processo Nº ATSum-0010365-24.2022.5.18.0291 AUTOR LUZIANA MOREIRA DE SOUZA ROSA ADVOGADO MARCELO RODRIGUES LEITE(OAB: 40558/GO) RÉU NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A ADVOGADO VANCLEI ALVES DA…

Andamento do Processo n. 0010366-09.2022.5.18.0291 - ATSum - 24/06/2022 do TRT-18

Processo Nº ATSum-0010366-09.2022.5.18.0291 AUTOR ERICA FERNANDA RAMOS CEZAR ADVOGADO MARCELO RODRIGUES LEITE(OAB: 40558/GO) RÉU NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A ADVOGADO VANCLEI ALVES DA…