Art. 187, inc. III da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:
III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;

Andamento do Processo n. 5003186-90.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 19/09/2019 do TRF-3

da Lei 8.212/91, como é o caso da impetrante, estão submetidas ao regime do inciso III do artigo 1º da Leinº 9.701..., de 26 de dezembro de 1977. (...) § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas …

Andamento do Processo n. 5003186-90.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 19/09/2019 do TRF-3

da Lei 8.212/91, como é o caso da impetrante, estão submetidas ao regime do inciso III do artigo 1º da Leinº 9.701..., de 26 de dezembro de 1977. (...) § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas …

Página 11 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

, inciso III, da Lei 6.404/76. As receitas operacionais abrangemnão apenas as decorrentes da exploração da atividade.... 106, inciso I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código …

Página 36 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

, conforme dispõe o art. 187, inciso III, da Lei 6.404/76. As receitas operacionais abrangemnão apenas as decorrentes..., e nas alíneas "a" até "e" do inciso I do § 6º, do art. 3º da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079003919 RS

, o valor a ser amortizado deve seguir a mesma proporção. Disse que o art. 187, inciso III, da Lei 6.404/76 define a divisão... o art. 187, da Lei 6.404/76. Destacou, assim, que o recurso deveria …

Página 209 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Setembro de 2018

4. Nesse sentido, não há omissão ou contradição a desafiar a oposição de embargos de declaração, configurando o recurso tentativa de reapreciação da causa, o que não é permitido na via dos…

Andamento do Processo n. 0005941-95.2007.4.03.6100 - Apelação Cível - 07/12/2016 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005941-95.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.005941-5/SP APELANTE : BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO : SP026750 LEO KRAKOWIAK e outro(a) APELADO(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)…

Página 196 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Dezembro de 2016

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, comfundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, emface de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal…

Andamento do Processo n. 0133100-45.2011.5.17.0009 - AIRR - 02/02/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0133100-45.2011.5.17.0009 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado Dr. Nilton da…

Página 1601 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Fevereiro de 2016

agencia, também tinha interesse em aumentar sua premiação, já que as regras da campanha previam a premiação de 1% sobre o total recuperado. Assevera o recorrente que as regras da campanha foram…