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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 130 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 130 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 130. Não vale o ato, que deixar de revestir a forma especial, determinada em lei (art. 82), salvo quando esta comine sanção diferente contra a preterição da forma exigida.

Pg. 113. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2017

Advogado : Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (35463/PR) Agravada : ADM do Brasil Ltda Advogado : Fábio Alexandre de Medeiros Torres (40913/SC) Advogada : Roberta Reis Tapioca (115120/RJ)

Andamento do Processo n. 1853400-71.2006.5.09.0007 - ED / ARR - 20/09/2017 do TST

EMPREGADO CONTRATADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 8.9067/94 PARA A JORNADA DE SEIS HORAS - NULIDADE DO TERMO DE ALTERAÇÃO... horas, bem como pela inaplicabilidade das normas contidas na Lei 8.906/94. Alega que o reclamante trabalha para a CEF..., da Constituição Federal; 12, § 1º e § 2º e 13 da Resolução do Conselho ...

Pg. 931. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/09/2017

podia continuar advogando para outros clientes. Argumenta que a alteração contratual foi benéfica para o autor, pois, ao firmar o mencionado termo de alteração do contrato, acabou tendo significativa

Inteiro Teor. : ARR 7427851920085120026

defesa em lei (arts. 82 , 86 , 87 , 129 , 130 e 145 , incs. III e IV , do Código Civil de 1916 , vigente à época... mútuas concessões com o intuito de evitar futuros litígios (art. 1.025 do Código Civil ), sem se olvidar... violados os §§ 1º é 2 º do art. 477 da CLT , e 320 do CC , assim como a OJ 270 da SBDI-1 e a...

Inteiro Teor. : 20160110600077 DF 0015553-59.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160110600077APC (0015553-59.2016.8.07.0001)

Pg. 174. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/07/2017

DOMINI. POSSE EXERCIDA POR MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PROPRIEDADE... AOS REQUERIDOS (ART. 333 , II , DO CPC ). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA INSCRITA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO... DE ATRIBUIR-SE EFICÁCIA DE DOAÇÃO. NEGÓCIO CELEBRADO SOB A FORMA VE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 152728220088240075 Tubarão 0015272-82.2008.8.24.0075

, qual seja, o comodato, previsto no artigo 1.248 , do Código Civil de 1916 . Extrai-se da lei civil: "Art. 1.248. O comodato é.... EXEGESE DOS ARTIGOS 82 , 129 , 130 E 1.168 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA... e natureza jurídica do comodato - O art. 579 do Código Civi...

Apelação Cível: AC 152728220088240075 Tubarão 0015272-82.2008.8.24.0075

. POSSE EXERCIDA POR MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROPRIEDADE E POSSE...-SE EFICÁCIA DE DOAÇÃO. NEGÓCIO CELEBRADO SOB A FORMA VERBAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 82, 129, 130 E 1.168 DO CÓDIGO CIVIL... VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECU...

Pg. 291. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/06/2017

Nos termos de jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, a pretensão antecipatória à reintegração da posse de bem imóvel pela vendedora encontra obstáculo na falta de decretação

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6654855620045120014

A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/jnm/oef  RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BESC. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA (PDI) QUITAÇÃO TOTAL AFASTADA EM DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA POR ESTA

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