Art. 187, inc. II da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:
II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50021493620184047102 RS 5002149-36.2018.4.04.7102

Federal n° 6.404/1976, art. 187, I, II, IV e §1º, “a”) e por esta razão não pode ser simplesmente ignorada pelas leis... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro

Andamento do Processo n. 5005245-22.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 28/12/2018 do TRF-3

da Lei 10.637/2002, 1º da Lei 10.833/2003, 187, incisos I e II, da Lei 6.404/76, 12 do Decreto - Lei n.º 1.598/77... da Lei 10.637/2002, 1º da Lei 10.833/2003, 187, incisos I e II, da L…

Página 205 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Dezembro de 2018

, incisos I e II, da Lei 6.404/76, 12 do Decreto - Lei n.º 1.598/77, à Súmula 258/TFR e às Súmulas 68 e 94/STJ não alteram..., notadamente os artigos 156, inciso III, 155, inciso II, 195, Inciso

Página 206 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Dezembro de 2018

/2002, 1º da Lei 10.833/2003, 187, incisos I e II, da Lei 6.404/76, 12 do Decreto - Lei n.º 1.598/77, à Súmula 258... legais suscitados nas razões recursais, notadamente os artigos 156, inciso

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50108943920174047102 RS 5010894-39.2017.4.04.7102

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5010894-39.2017.4.04.7102/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA…

Andamento do Processo n. 0024635-45.2016.403.6182 - 26/07/2018 do TRF-3

0024635-45.2016.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004996-41.2016.403.6182 () ) -INTERCEMENT BRASIL S.A.(SP142452 - JO O CARLOS DE LIMA JUNIOR) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 2850 -MARIANA…

Página 379 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2018

débito, referente à condenação emhonorários advocatícios, arbitrados no Acórdão à fls. 67/75, sendo negado provimento ao Agravo Regimental comtrânsito emjulgado à fl. 127 verso. Nos autos da Execução…

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Resolução 1282/2010 do conselho Federal de Contabilidade e artigos 176 e 177 da Lei 6.404/1976. Responsáveis: Luiz Carlos Prezoti Rocha (Diretor Presidente) Getúlio Darcy Curty Pires (Diretor…

Página 141 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 26 de Fevereiro de 2018

SÉRGIO MANOEL NADER BORGES Conselheiro Relator VOTO VOGAL DO CONSELHEIRO EM SUBSTITUIÇÃO JOÃO LUIZ COTTA LOVATTI: Tratam os autos de Prestação de Contas Anual e Auditoria Ordinária das Centrais de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075583708 RS

CRRM Nº 70075583708 (Nº CNJ: 0322485-18.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO cível. brasil telecom. AÇÕES DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S/A. PEDIDO DE DOBRA ACIONÁRIA ORIGINÁRIA. procedência. DO APELO…