Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 129 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 129 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 129. A validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir (art. 82).

Pg. 113. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2017

Advogado : Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (35463/PR) Agravada : ADM do Brasil Ltda Advogado : Fábio Alexandre de Medeiros Torres (40913/SC) Advogada : Roberta Reis Tapioca (115120/RJ)

Andamento do Processo n. 1853400-71.2006.5.09.0007 - ED / ARR - 20/09/2017 do TST

EMPREGADO CONTRATADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 8.9067/94 PARA A JORNADA DE SEIS HORAS - NULIDADE DO TERMO DE ALTERAÇÃO... horas, bem como pela inaplicabilidade das normas contidas na Lei 8.906/94. Alega que o reclamante trabalha para a CEF..., da Constituição Federal; 12, § 1º e § 2º e 13 da Resolução do Conselho ...

Pg. 931. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/09/2017

podia continuar advogando para outros clientes. Argumenta que a alteração contratual foi benéfica para o autor, pois, ao firmar o mencionado termo de alteração do contrato, acabou tendo significativa

Inteiro Teor. : ARR 7427851920085120026

defesa em lei (arts. 82 , 86 , 87 , 129 , 130 e 145 , incs. III e IV , do Código Civil de 1916 , vigente à época... mútuas concessões com o intuito de evitar futuros litígios (art. 1.025 do Código Civil ), sem se olvidar... violados os §§ 1º é 2 º do art. 477 da CLT , e 320 do CC , assim como a OJ 270 da SBDI-1 e a...

Andamento do Processo n. 1008527-91.2017.8.26.0562 - Despejo - 27/07/2017 do TJSP

, de modo que vale por qualquer dessas formas (CC/1916, art. 129 e CC/2002, art. 107), não se podendo esquecer que, no... os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial” (art. 154)”. (Locação e Despejo,Comentários à Lei 8.245/91..., 7ª ed., São Paulo, RT, 2011, p. 107/108). Assim, com base no ar...

Pg. 971. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

, a lei não exige formalidade especial, de modo que vale por qualquer dessas formas (CC/1916, art. 129 e CC/2002, art. 107... a planilha atualizada e comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2., incico XI, DA Lei Estadual 14.838/12... e Despejo,Comentários à Lei 8.245/91, 7ª ed., São Paulo, RT, 2011, p. 1...

Andamento do Processo n. 0044251-50.2013.8.06.0117 - Despejo - 14/07/2017 do TJCE

ADV: DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES (OAB 14119-0/CE), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726A/CE), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG) - Processo 0044251-50.2013.8.06.0117 - Despejo - Antecipação de Tutela /

Pg. 546. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/07/2017

RELAÇÃO Nº 0577/2017 ADV: DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES (OAB 14119-0/CE), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726A/CE), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG) - Processo 0044251-50.2013.8.06.0117 - Despejo -

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/07/2017

do Código Civil de 1916 e art. 14, § 4º, da Lei 8.078/90, procurando afastar a sua responsabilidade, sob o argumento.... 131 do Código de Processo Civil, 159 e 944 do Código Civil, 6º, VIII, e 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor... de que não teria agido com culpa. Alega, ainda, ofensa aos arts. 165, 458, II, e...

Pg. 174. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/07/2017

DOMINI. POSSE EXERCIDA POR MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PROPRIEDADE... AOS REQUERIDOS (ART. 333 , II , DO CPC ). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA INSCRITA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO... DE ATRIBUIR-SE EFICÁCIA DE DOAÇÃO. NEGÓCIO CELEBRADO SOB A FORMA VE...

×