Art. 187, inc. I da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:
I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;

Página 1159 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

de outras legislações. Com efeito, analisando-se as disposições do inciso I do art. 187 da Lei 6.404 , de 15... da Lei no 6.404 , de 15 de dezembro de 1976”, inexistindo conceito definido nesta l…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50231757220184047108 RS 5023175-72.2018.4.04.7108

ainda que o art. 187, I, da Lei 6.404, de 1976, deixa claro que devem ser deduzidos da receita bruta todos os tributos...-se que o art. 187, I, da Lei 6.404, de 1976, diferentemente do que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50061575020184047104 RS 5006157-50.2018.4.04.7104

, com outras palavras, as alegações formuladas na inicial, acrescentando ainda que o art. 187, I, da Lei 6.404, de 1976, " deixa claro...-se que o art. 187, I, da Lei 6.404, de 1976, …

Página 1657 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019

de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976”, inexistindo conceito definido nesta lei... 6.404, de 15 de dezembro de 1976, do art. 12 da Decreto-Lei 1.598, …

Página 1338 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

de outras legislações. Com efeito, analisando-se as disposições do inciso I do art. 187 da Lei 6.404, de 15... do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976”,inexistindo conceito …

Página 1134 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

-se as disposições do inciso I do art. 187 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, do art. 12 da Decreto-Lei 1.598... bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art.…

Página 1353 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

de outras legislações. Com efeito, analisando-se as disposições do inciso I do art. 187 da Lei 6.404, de 15... do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976”,inexistindo conceito …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50021493620184047102 RS 5002149-36.2018.4.04.7102

Federal n° 6.404/1976, art. 187, I, II, IV e §1º, “a”) e por esta razão não pode ser simplesmente ignorada pelas leis...; 3º e 4º da Lei Complementar 118/05; 106, inciso I, 150, § 4º, e 168, inci…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00229281220074036100 SP

de faturamento consagrado na legislação comercial (Lei 6.404/76, art. 187, I) e que o identifica com a receita bruta de venda... e a classificação contábil adotada para as receitas (art. 3º, § …

Página 279 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

operacional bruta¿, prevista no artigo 187, I, da Lei6.404/1976, que está eminentemente associada às entradas decorrentes... pagamento do principal. 2. A decretação da quebra da sociedade