Artigo 187 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:
I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;
II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;
III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;
IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção monetária (artigo 185, § 3º);
(Revogado)
IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)
(Revogado)
IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;
VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados;
(Revogado)
VI – as participações de debêntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
(Revogado)
VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
VI – as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.
§ 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:
a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e
b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.
§ 2º O aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrados como reserva de reavaliação (artigo 182,
(Revogado)
§ 3º), somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos ou participações.
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5000325-83.2023.4.03.6103 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000325-83.2023.4.03.6103 POLO PASSIVO TRIUNFANTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) MARCIO RODRIGO FRIZZO | 33150/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5035951-46.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5035951-46.2021.4.03.6100 POLO ATIVO SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA ADVOGADO(A/S) LUIZ PAVESIO JUNIOR | 136478/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/05/2024 PODER…

Publicação do processo nº 2024/0143023-2 - Disponibilizado em 28/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2138563 - SE (2024/0143023-2) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : INDUSTRIAS ALIMENTICIAS MARATA LTDA. ADVOGADOS : ROSIANE OLIMPIO DA SILVA…

Página 270 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 27 de Maio de 2024

FUNDAÇÃO ANDRÉ E LUCIA MAGGI CNPJ: 01.XXXXX/0001-06 RELATÓRIO DA DIRETORIA Em cumprimento às disposições legais e estatutárias, submetemos à apreciação de V. Sas. as Demonstrações Contábeis e Notas…
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Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5036182-73.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5036182-73.2021.4.03.6100 POLO PASSIVO TUV RHEINLAND DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) EDUARDO DE PAIVA GOMES | 350408/SP DANIEL DE PAIVA GOMES | 315536/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 4015 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

[...] § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas. (Incluído pela EC n. 42, de…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5009642-80.2024.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009642-80.2024.4.03.6100 POLO ATIVO OSTUNI ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA ADVOGADO(A/S) DANIEL FREIRE CARVALHO | 182155/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Publicação do processo nº 2023/0413626-0 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2109995 - RJ (2023/0413626-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADOS : BELINE JOSÉ SALLES RAMOS - ES005520 RICARLOS ALMAGRO…

Página 2555 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2024

atraso na restituição (danos emergentes), tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, não implicando acréscimo patrimonial apto a sujeitar os valores à tributação sobre a renda. 5. Novamente, trouxe…
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Publicação do processo nº 2024/0118064-5 - Disponibilizado em 22/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2135654 - SP (2024/0118064-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : EPIGRAM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.S. LTDA. ADVOGADO :…