Artigo 187 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:
I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;
II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;
III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;
IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção monetária (artigo 185, § 3º);
(Revogado)
IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)
(Revogado)
IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;
VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados;
(Revogado)
VI – as participações de debêntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
(Revogado)
VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
VI – as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.
§ 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:
a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e
b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.
§ 2º O aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrados como reserva de reavaliação (artigo 182,
(Revogado)
§ 3º), somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos ou participações.
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005065-52.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005065-52.2021.4.03.6104 POLO ATIVO F.MOTA E VERRESCHI ASSESSORIA DE COBRANCA E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) ANDRE ALMEIDA BLANCO | 147925/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005067-22.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005067-22.2021.4.03.6104 POLO ATIVO S.VERRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A/S) ANDRE ALMEIDA BLANCO | 147925/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005067-22.2021.4.03.6104 / 1ª…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5002213-80.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002213-80.2021.4.03.6128 POLO PASSIVO PERFILIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS EIRELI ADVOGADO(A/S) GUSTAVO BISMARCHI MOTTA | 275477/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Apelação Cível - 5000131-77.2020.4.03.6139 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000131-77.2020.4.03.6139 POLO PASSIVO SOLANGE OREJANA CONTIERI - ME ADVOGADO(A/S) LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO | 317984/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5004839-84.2020.4.03.6103 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004839-84.2020.4.03.6103 POLO PASSIVO DISPEMEC DISTRIBUIDORA DE PECAS MECANICAS LTDA ADVOGADO(A/S) REGIMAR LEANDRO SOUZA PRADO | 266112/SP ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES | 294908/SP…

Intimação - Apelação Cível - 5003679-39.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003679-39.2021.4.03.6119 POLO PASSIVO EMBRK INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PET EIRELI ADVOGADO(A/S) MANOEL MATIAS FAUSTO | 146601/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005058-60.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005058-60.2021.4.03.6104 POLO ATIVO SSE SIRIO SISTEMAS ELETRONICOS LTDA. ADVOGADO(A/S) RICARDO MALACARNE CALIL | 238882/SP CAROLINE PIN TIN ZING | 345397/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004927-85.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004927-85.2021.4.03.6104 POLO ATIVO SAINT-TROPEZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. ADVOGADO(A/S) WESLEY SIQUEIRA VILELA | 143692/SP LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA | 376742/SP…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Unisuper União Supermercado

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ-SP Processo n°. Mandado de Segurança UNISUPER UNIÃO SUPERMERCADO LTDA, devidamente qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo n°. Apelação em Mandado de Segurança UNISUPER UNIÃO SUPERMERCADO LTDA, devidamente…