Artigo 187 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:
I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;
II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;
III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;
IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção monetária (artigo 185, § 3º);
(Revogado)
IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)
(Revogado)
IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;
VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados;
(Revogado)
VI – as participações de debêntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
(Revogado)
VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
VI – as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.
§ 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:
a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e
b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.
§ 2º O aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrados como reserva de reavaliação (artigo 182,
(Revogado)
§ 3º), somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos ou participações.
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

Página 83 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei ... 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não …

Página 106 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

Provisória 2.158-35, de 2001) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15... por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior …

Página 108 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no... 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não …

Página 121 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no... 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008402-97.2019.4.04.7104 RS 5008402-97.2019.4.04.7104

) (Vigência) VI - de que trata o i nciso IV do caput do art. 187 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , decorrentes... a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n…

Andamento do Processo n. 0038421-64.2013.4.03.6182/SP, 3ª Turma, Rel.Des.Fed.NeryJúnior, DJe 26/08/2020; TRF3, ApCiv5005186-21.2019.4.03.6114/SP, 6ª Turma, Rel.Des.Fed.Diva Malerbi, DJe 26/08/2020 - 21/10/2020 do TRF-3

do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Leino 6.404, de 15 de dezembro de 1976... o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de …

Página 897 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

e 176 do CTN, artigos 3o, inciso I, 150, inciso I, e § 6o, 194 e 195 da CF/88 e artigo 187 da Lei n. 6.404/76, citados... legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". O artigo 3º da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5049803-14.2020.4.04.0000 5049803-14.2020.4.04.0000

regido pelo regime de competência (art. 177 e 187, §1º, ambos da Lei n.º 6.404/76). De acordo com a Lei n.º 6.404/76 (art... tributos. Dispositivos Legais: Lei 5.172, de 1966 (CTN), art. 43; Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5049803-14.2020.4.04.0000 5049803-14.2020.4.04.0000

regido pelo regime de competência (art. 177 e 187, §1º, ambos da Lei n.º 6.404/76). De acordo com a Lei n.º 6.404/76 (art... tributos. Dispositivos Legais: Lei 5.172, de 1966 (CTN), art. 43; Lei

Andamento do Processo n. 1849573 - Desis no Agint no Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

. 6.367/1976 e incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/1991... individual) e segurado especial, o art.143 da Lei 8.213/1991 …