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28 de maio de 2017
Artigo 187 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 187 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:

I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;

II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;

III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção monetária (artigo 185, § 3º);

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados;

VI - as participações de debêntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.

§ 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:

a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e

b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.

§ 2º O aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrados como reserva de reavaliação (artigo 182,

§ 3º), somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos ou participações.

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

Pg. 434. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens... ou negócio mercantil, contrariando o preconizado pelo artigo 110 do Código Tributário Nacional: Art. 110. A lei tributária não... do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado...

Pg. 443. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

12.973, de 2014) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro... constantes do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Explico: Antes do término do julgamento do RE 240.785/MGpelo Supremo Tribunal... introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória 2.158-35, de ...

Pg. 411. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2017

) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes... bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei 12.973... por esta Lei. (Vide Medida Provisória 2.158-35, de 2001) Art. 3 O faturamento ...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1036817 SP 2016/0335883-7

DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, ARTS. 185 , § 3.º , 187 , IV E 189 DA LEI 6.404 /76, ART. 110 DO CTN E DO ART. 2.º DA LEI 7.689... , 187 , IV E 189 DA LEI 6.404 /76, ART. 110 DO CTN E DO ART. 2.º DA LEI 7.689 /88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA... DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. D...

Pg. 300. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

; (Redação dada pela Lei 12.973, de 2014) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei n 6.404... e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória 2.158-35, de 2001) Art. 3 O faturamento... a que se refere o art. 2 compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Dec...

Pg. 306. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei n 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo.... Quanto ao mérito do pedido liminar, vislumbro a presença dos requisitos constantes do art. 7º , III , da Lei 12.016 /2009. Explico... do Decreto-Lei n 1.598 , de 26 de dezembro de 1977...

Pg. 310. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

12.973, de 2014) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei n 6.404 , de 15 de dezembro de 1976... a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n 1.598 , de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei ... introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória 2.158-35, de 2001) ...

Pg. 312. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

do art. 187 da Lei n 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante..., vislumbro a presença dos requisitos constantes do art. 7º , III , da Lei 12.016 /2009. Explico: Antes do término... , de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei 12.973, de 2014) § 2º Para fins ...

Pg. 322. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

o inciso IV do caput do art. 187 da Lei n 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não... do pedido liminar, vislumbro a presença dos requisitos constantes do art. 7º , III , da Lei 12.016 /2009. Explico...-Lei n 1.598 , de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei 12.973, de...

Pg. 324. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei n 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens... ou negócio mercantil, contrariando o preconizado pelo artigo 110 do Código Tributário Nacional : Art. 110. A lei tributária... do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado o...

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