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21 de fevereiro de 2017
Artigo 187 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 187 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:

I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;

II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;

III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção monetária (artigo 185, § 3º);

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados;

VI - as participações de debêntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.

§ 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:

a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e

b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.

§ 2º O aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrados como reserva de reavaliação (artigo 182,

§ 3º), somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos ou participações.

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

Andamento do Processo n. 0010782-41.2013.5.18.0016 - RO - 09/02/2017 do TRT-18

agregado (Delta EVA). Ocorre que, nenhum dos fundamentos legais (artigos 176, 177, 187 e 188 da Lei 6.404/76; art. 20, § 1º... e debenturistas, na forma do art. 34, § 10º da Lei 4.728/65, o que poderia indicar, de fato, o crescimento do valor econômico... da Lei 10.101, e, tendo em vista ainda o que preceitua o art...

Pg. 137. Caderno Judicial - Extra - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/02/2017

, da Lei 10.833 /2003, 43 do CTN e 187 da Lei 6.404 /76, ao argumento, em síntese, de que seria indevida a inclusão na base... que se confundir mudança na orientação jurisprudencial desta Corte com a mudança na própria lei. 4. A modificação de entendimento..., com fundamento no artigo 105 , III , a , da Constituição F...

Pg. 274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 09/02/2017

dos fundamentos legais (artigos 176, 177, 187 e 188 da Lei 6.404/76; art. 20, §1º, alínea b, da Lei 4.728/65, art. 34, §10º... nos autos os relatórios concernentes às bonificações aos acionistas e debenturistas, na forma do art. 34, §10º da Lei ... documental que lhe competia, o que viola frontalmente o que dispõe o...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2017

Federal , art. 150 ; Código Tributário Nacional ( CTN ), arts. 43 e 114 ; Lei 6.404 , arts. 177 e 187 ; Decreto-Lei ... de outubro de 2016. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.637 , de 2002, art. 3º ; Lei 10.865 , de 2004, art. 15 . FAUSTO VIEIRA... da Lei 10.833 , de 2003, do art. 16 da Lei 11.116 , de 2005,...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2017

: Constituição Federal, art. 150; Código Tributário Nacional (CTN), arts. 43 e 114; Lei 6.404, arts. 177 e 187; Decreto-Lei ... destinados à venda ou na prestação de serviços. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 3º da Lei 10.637, de 2002; art. 15 da Lei.... DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 3º da Lei 10.833, de 2003; art. 15 ...

Inteiro Teor. : 692420125240000

, ao artigo 187 da Lei n. 6.404/76, à Lei n. 8.981/95, Lei n. 9.249/95, Lei n. 9.430/96 e ao Decreto n. 3.000/99... de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no disposto no artigo 20 do CPC e na Súmula ... em ação rescisória ao atendimento dos requisitos exigidos pelo artigo 14 da Le...

Andamento do Processo n. 0003920-02.2016.403.6143 - 19/12/2016 do TRF-3

do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante... do pedido liminar, vislumbro a presença dos requisitos constantes do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Explico...-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei 12.973, de 201...

Pg. 282. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2016

o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não....Quanto ao mérito do pedido liminar, vislumbro a presença dos requisitos constantes do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009.... 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pe...

Andamento do Processo n. 2016/0317050-5 - Agravo / Recurso Especial - 15/12/2016 do STJ

, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, ARTS. 185, § 3.º, 187, IV E 189 DA LEI 6.404.../76, ART. 110 DO CTN E DO ART. 2.º DA LEI 7.689/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ (MANDADO DE SEGURANÇA...Andamento do Processo n. 2016/0317050-5 - Agravo / Recurso Especial - 15...

Andamento do Processo n. 2016/0326596-0 - Agravo / Recurso Especial - 15/12/2016 do STJ

DA LEI 6.404/76, ART. 110 DO CTN E DO ART. 2.º DA LEI 7.689/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ (MANDADO... ESPECIAL 973.827-RS, O QUE SE DEU PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 543C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.... ART. 545, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO REGULAMENTO DO IM...

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