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22 de outubro de 2017
Artigo 187 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 187 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:

I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;

II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;

III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção monetária (artigo 185, § 3º);

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados;

VI - as participações de debêntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.

§ 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:

a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e

b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.

§ 2º O aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrados como reserva de reavaliação (artigo 182,

§ 3º), somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos ou participações.

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

Pg. 277. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, não integra a receita o valor do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal, e das

Pg. 285. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

o pagamento da PIS e da COFINS que inclua emsua base de cálculo o ICMS, reconhecendo-se, ainda, o direito à compensação ou restituição dos valores comoutros tributos administrados e/ou arrecadados

Pg. 286. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

Segundo as referidas leis, a base de cálculo das contribuições em questão é o faturamento, que abrange o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica (receita bruta da venda de bens e serviços e

Pg. 292. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

Esse panorama legislativo das bases de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS foi modificado com o advento da Lei n. 12.973/2014, que alterou o conceito de receita bruta, ao incluir o artigo 12

Pg. 746. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

No entanto, observo que a referida lei nada dispõe acerca do conceito de receita bruta para fins de tributação nos seus moldes, adotando como parâmetro, o quanto aplicável na legislação para a

Pg. 263. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

“Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 89032920134036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0008903-29.2013.4.03.6182/SP 2013.61.82.008903-1/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : Uniao Federal

Pg. 111. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/10/2017

No item 15 das Notas Explicativas a Empresa informou este procedimento e apresentou um demonstrativo contendo a Receita Operacional Bruta, as deduções e a Receita Operacional Líquida, evidenciando os

Pg. 111. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/10/2017

No item 15 das Notas Explicativas a Empresa informou este procedimento e apresentou um demonstrativo contendo a Receita Operacional Bruta, as deduções e a Receita Operacional Líquida, evidenciando os

Pg. 201. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/10/2017

ADVOGADO : SP150485 LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES SUCEDIDO(A) : MABE CAMPINAS ELETRODOMESTICOS S/A No. ORIG. : 95.06.07289-2 4 Vr CAMPINAS/SP DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto

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