Art. 187 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:
I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;
II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;
III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;
IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção monetária (artigo 185, § 3º);
(Revogado)
IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)
(Revogado)
IV - o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;
VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados;
(Revogado)
VI – as participações de debêntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
(Revogado)
VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
VI – as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.
§ 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:
a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e
b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.
§ 2º O aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrados como reserva de reavaliação (artigo 182,
(Revogado)
§ 3º), somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos ou participações.
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

Andamento do Processo n. 1.577.377 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

-se a existência de dissenso pretoriano e violação aos arts. 110 do CTN, 187 da Lei 6.404/76, 11, 51 e 57 da Lei 4.320/97, 12, § 5... OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI

Página 3608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

pretoriano e violação aos arts. 110 do CTN, 187 da Lei 6.404/76, 11, 51 e 57 da Lei 4.320/97, 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77...Pg. 3608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2019 AGRAVO EM …

Andamento do Processo n. 5000698-84.2018.4.03.6105 - Apelação / Reexame Necessário - 17/10/2019 do TRF-3

do caput do art. 183 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976,das operações previstas no caput, observado o disposto no... presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404

Página 1073 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

da Lei 6.404/76, 150, inciso I, §6º, 195, inciso I, “b” e “c”, da Constituição Federal e as Súmulas 68 e 94 do STJ, não... suscitados nas razões recursais, notadamente os artigos 1º, 3º da Lei n.…

Página 1074 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

da 70/91, 392, inciso I, do Decreto 3.000/99, 97, incisos IV e VI, 108, § 1º, e 110 do CTN, 187 da Lei 6.404/76, 150... recursais, notadamente os artigos 1º, 3º da Lei n.º 10.637/2002 e 1º e …

Página 1159 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

de outras legislações. Com efeito, analisando-se as disposições do inciso I do art. 187 da Lei 6.404 , de 15... da Lei no 6.404 , de 15 de dezembro de 1976”, inexistindo conceito definido nesta l…

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

do caput do art. 187 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante... presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei 6.404 , …

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

de cálculo. § 3º O disposto no inciso X do caput não se aplica aos instrumentos previstos no art. 15 da Lei 6.404... da Lei 6.404 , de 1976, reporta-se às receitas não operacionais. § 3º A …

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

que tenham sido computados como receita bruta; e V - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei 6.404... nos códigos da NCM mencionados naquele artigo acumulado até 30 de …

Andamento do Processo n. 5018755-34.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 14/10/2019 do TRF-3

2.158-35, de 2001) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro.... Comefeito, o artigo 2°, da Lei9.718/98, que dispõe sobre as contribuições …