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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 126 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 126 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 126. Nos testamentos o prazo se presume em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contraentes.

Pg. 3028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Associação dos Professores da Universidade Federal de Santa Catarina, com base no art. 105, inc. III, alínea "a", da CF/88, contra

Pg. 3844. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2014

com o que determina a Súmula nº 339 do STF" (fl. 454e). Opostos Embargos de Declaração por ambas as partes, foram parcialmente acolhidos o do Sindicato, para fins de prequestionamento, e acolhidos o

Pg. 1324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2013

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO IBAMA. REVISÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF. Cabe tão-somente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fixar os valores

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 63983 SC 2006.006398-3

Dados do Documento Processo: Apelação Cível nº Relator: Jânio Machado Data: 2010-10-06 Apelação cível n. , da Capital Relator: Jânio Machado APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 239401720055030064 23940-17.2005.5.03.0064

PROC. Nº TST-RR- 239/2005-064-03-40.0 fls.1 PROC. Nº TST-RR- 239/2005-064-03-40.0 A C Ó R D Ã O 5ª TURMA JCWOC/pkca/eco I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS

Pg. 2897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2013

GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA.MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTO ESSENCIALMENTE

Pg. 2541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2012

apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedentes:

Pg. 4780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2012

seguintes da Lei n. 8.460/92, 1º a 4º do Decreto n. 3.887/2001, 126, 159 e 956 do CC/1916 e 189 e 396 do CC/2002, porquanto seria devida a majoração do auxílio-alimentação. Apresentadas as

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70047736947 RS (TJRS)

responsabilidade civil. duplicata emitida sem causa debendi. endosso-translativo. dano moral. cabimento. quantum . manutenção. Em se tratando de endosso-translativo, é legitimada a responder pelo

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