Artigo 3 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Art 3º Consideram-se operações de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias.
Parágrafo único. Ficam excluídos das disposições dêste Decreto-lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011108-48.2019.8.19.0004

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Nº: 0011108-48.2019.8.19.0004 Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Embargado: SERGIO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707309-55.2020.8.07.0003 DF 0707309-55.2020.8.07.0003

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ART. 282, §1º, DO CPC. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. SENTENÇA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707309-55.2020.8.07.0003 DF 0707309-55.2020.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0707309-55.2020.8.07.0003 APELANTE(S) COMPANHIA DE SEGUROS…

Andamento do Processo n. 0707309-55.2020.8.07.0003 - Apelação Cível - 16/04/2021 do TJDF

N. 0707309-55.2020.8.07.0003 - APELAÇÃO CÍVEL - A: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL. Adv(s).: RS13449 -PAULO ANTONIO MULLER. A: ELAINE GOMES VERISSIMO. Adv(s).: DF6083 - JONAS DUARTE JOSE DA…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010710-24.2019.5.03.0093 MG 0010710-24.2019.5.03.0093

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 05ª Turma PROCESSO nº 0010710-24.2019.5.03.0093 (ROT) RECORRENTES: SEARA ALIMENTOS LTDA, ALAN GOMES PEREIRA…

Petição - Ação Seguro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARIBA/ SP PROCESSO No (Comum) BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A , devidamente qualificada nos atos constitutivos,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1775758 SP 2018/0280378-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1775758 - SP (2018/0280378-1) DECISAO 1. Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇAO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011108-48.2019.8.19.0004

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Nº: 0011108-48.2019.8.19.0004 Apelante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Apelado: SERGIO MOREIRA DOS SANTOS Juízo de origem:…

Contestação - Ação Seguro contra Caixa Seguradora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP Processo n°. 0003703-83.2016.4.03.6328 CAIXA SEGURADORA S/A , devidamente qualificada, por seu…

Página 616 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020

). Embora existente há décadas no ordenamento (art. 3º do DL 73/66), apenas com a Lei 8.883/93, que alterou o art... como instrumento para garantir o juízo (art. 9º, inciso II, Lei

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