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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2018
Parágrafo 4 Artigo 125 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 125, § 4 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Andamento do Processo n. 0002549-55.2017.8.26.0529 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2018 do TJSP

, incide o recurso em deserção, conforme art. 125, § 4º, do Código Civil de 1.916, e art. 132, § 4º, do Código Civil atual... de minuto a minuto (art. 132, §4º do Código Civil), sendo que, uma vez o recurso ter sido interposto no dia 02/02/2018, às... de intimação, sob pena de deserção, consoante previsto no art. 42, §...

Pg. 927. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

o horário, ainda que em minutos, incide o recurso em deserção, conforme art. 125, § 4º, do Código Civil de 1.916, e art... parágrafo único, da Lei 9.099/95. 2) Se a parte recorrente apresenta o comprovante de pagamento das custas processuais.... 132, § 4º, do Código Civil atual. Precedentes doutrinários e jurisprud...

Pg. 4148. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2017

, do Código Civil de 1.916, e art. 132, § 4º, do Código Civil atual. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Recurso não..., § 1º, c/c o art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. 2) Se a parte recorrente apresenta o comprovante... minuto a minuto, ultrapassado o horário, ainda que em minutos, incide o recurso ...

Pg. 4367. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/12/2017

, do Código Civil de 1.916, e art. 132, § 4º, do Código Civil atual. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Recurso não..., § 1º, c/c o art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. 2) Se a parte recorrente apresenta o comprovante... minuto a minuto, ultrapassado o horário, ainda que em minutos, incide o recurso ...

Andamento do Processo n. 1000223-47.2017.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/10/2017 do TJSP

, na forma do parágrafo 1º, artigo 42, da Lei 9.099/95. Operada a preclusão consumativa (art. 507 do Código de Processo Civil..., ultrapassado o horário, ainda que em minutos, incide o recurso em deserção, conforme art. 125, § 4º, do Código Civil... de 1.916, e art. 132, § 4º, do Código Civil atual. Precedentes doutrin...

Pg. 389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Processo 0000873-82.2015.8.26.0516 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Tiago Luis Fialho Borges e outros - Cumpra-se o despacho de fls. 324, levando-se em

Andamento do Processo n. 1000223-47.2017.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/10/2017 do TJSP

Processo 1000223-47.2017.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato -Adriana Lopes da Silva dos Santos - Banco Bradesco Financiamento S/A - Cuida-se de

Pg. 566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

Expeça-se o necessário.Int. - ADV: AFONSO BORGES (OAB 124412/SP), EDMALDO DE PAULA BORGES (OAB 171786/SP) ROSEIRA Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A)

Pg. 7603. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/10/2017

a minuto, ultrapassado o horário, ainda que em minutos, incide o recurso em deserção, conforme art. 125, § 4º, do Código Civil... de 1.916, e art. 132, § 4º, do Código Civil atual. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Recurso não conhecido..., c/c o art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. 2) Se a parte r...

Pg. 6532. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/09/2017

Corrobora esse entendimento o seguinte julgado, in verbis: “PROCESSO CIVIL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO - PREPARO - CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRAZO EM HORAS

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