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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 125 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 125, § 3 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 3o Considera-se mês o período sucessivo de 30 (trinta) dias completos.

Andamento do Processo n. 0030100-22.2008.5.17.0013 - RTOrd - 24/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0030100-22.2008.5.17.0013 Processo Nº RTOrd-30100/2008-013-17-00.2 Reclamante Célia Maria Ramos dos Santos Advogado Esmeraldo Augusto Lucchesi Ramacciotti(OAB: 232-B/ES) Reclamado

Pg. 2516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/07/2017

trabalhista utiliza o mês civil para o cálculo do salário mensal - art. 64 da CLT , que seguia o art. 125 , § 3º , do Código... congênere" (art. 3º da Lei 605 /1949) e "para o empregado em domicílio" (art. 7º, alínea d, da mesma Lei). Para... os domingos e feriados ocorridos em cada mês (art. 7º , § 2º , da Lei ...

Andamento do Processo n. 0000256-97.2011.5.03.0017 - AP - 17/07/2017 do TRT-17

Processo Nº AP-0000256-97.2011.5.03.0017 EMENTA: FGTS. BASE DE CÁLCULO. A norma que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/1990) não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração

Pg. 3035. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/07/2017

remunerado seria mais "prático". No entanto, em verdade, esse critério prevalece apenas para "aqueles que, sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária ou

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6151860620045120037

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/amf/ct/smf RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COISA JULGADA - PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE - RECOMPOSIÇÃO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11533820115010064

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Roque Lucarelli Dattoli Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 10 Castelo RIO DE

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 568002820095010342

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 43 Castelo RIO DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064565617 RS

AK Nº 70064565617 (Nº CNJ: 0141939-36.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. depósito de veiculos. CONTRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º, II. SENTENÇA

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 38014620105120055 SC 0003801-46.2010.5.12.0055

Acórdão-1ªC AP 0003801-46.2010.5.12.0055 Gdamlp-cak JUROS DE MORA. FORMA DE APURAÇÃO. Na esfera de competência desta Justiça Especial, os juros de mora e a correção monetária são regulados pela Lei

Andamento do Processo n. 0000691-72.2014.5.12.0031 - AP - 09/06/2016 do TRT-12

Processo Nº AP-0000691-72.2014.5.12.0031 Relator AGUEDA MARIA LAVORATO PEREIRA AGRAVANTE INPLAC INDUSTRIA DE PLASTICOS S A ADVOGADO MARLISE MARIA MAGRO (OAB: 11686/SC) AGRAVADO ARIEL JONATHAS MARTINS

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