Art. 1 do Decreto Lei 73/66

Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Art 1º Tôdas as operações de seguros privados realizados no País ficarão subordinadas às disposições do presente Decreto-lei.

Página 93 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 3 de Março de 2020

decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR…

Página 28503 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

Acórdão Processo Nº ROT-0011752-69.2016.5.15.0032 Relator ROSEMEIRE UEHARA TANAKA RECORRENTE ATENTO BRASIL S/A ADVOGADO JORGE DONIZETI SANCHEZ(OAB: 73055/SP) ADVOGADO OTAVIO PINTO E SILVA(OAB:…

Página 28505 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

ADVOGADO OTAVIO PINTO E SILVA(OAB: 93542/SP) ADVOGADO RUBENS ZAMPIERI FILARDI(OAB: 212835/SP) RECORRENTE SILVANIA PRIEGO NEVES DE BRITO ADVOGADO LEONE SARAIVA(OAB: 102033/SP) RECORRIDO TELEFONICA…

Página 28507 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

ADVOGADO OTAVIO PINTO E SILVA(OAB: 93542/SP) ADVOGADO RUBENS ZAMPIERI FILARDI(OAB: 212835/SP) RECORRIDO SILVANIA PRIEGO NEVES DE BRITO ADVOGADO LEONE SARAIVA(OAB: 102033/SP) Intimado(s)/Citado(s): -…

Andamento do Processo n. 0025089-65.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 14/01/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0025089-65.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.025089-7 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 229 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Janeiro de 2020

Trata-se de ação rescisória proposta por ADAIL DELFINO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF contra sentença transitada em julgado em 01/08/2018 (fl. 55). Em termos iniciais, o autor solicita a…

Andamento do Processo n. 0025089-65.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 12/12/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0025089-65.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.025089-7 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 570 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2019

Como visto, porém, a apelante Noemia Amaral insiste que a construção remonta à década de 70, e anterior, portanto, ao Plano de Diretor (Lei nº 162/1991) e ao Código de Obras do Município de Angra dos…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01114678320178190001

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7 Câmara Cível Apelação nº 0111467-83.2017.8.19.0001 Capital - 5ª Vara Cível Apelante: ANTONIO VIEIRA DE SENNA Apelado: CLUBE PREMIUM…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4815820115090015

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/dan RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. NAO EXTENSAO AO TRABALHADOR DO…
Termo/Assunto relacionado