Art. 186, inc. II da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 186. A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará:
II - as reversões de reservas e o lucro líquido do exercício;

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 16 de Outubro de 2017

Patrimônio Líquido, entretanto não foi possível verificar a natureza da referida contabilização tendo em vista que a empresa não observou o disposto no art. 176, §5º, alínea “a” da Lei 6.404/76, que…