Decreto Lei 73/66

Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00028140820194036302 SP

como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54 . IV - O artigo 14 da Lei 4.380 /64 e os artigos 20 e 21 do Decreto-lei... 73 /66, preveem a obrigatoriedade de contratação de seguro para os …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08252832320168120001 MS 0825283-23.2016.8.12.0001

que a motocicleta encontrava-se parada. Diz que, nos termos do artigo 20 , inciso I, do Decreto Lei 73 /66, com as alterações... encontrava-se parada. Diz que, nos termos do artigo 20 , inciso …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 202316220165040871

desde 1988. Menciona a Lei 6.321/76, o art. 28, § 9º, alínea c, da Lei 8.212/91, o Decreto 05/91, a Instrução... do vale-alimentação (DEL nºs 73 e 76, ambos de 1986 e OSP 121 de 1987, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 648007120085050461

de preparo (art. 12 do Decreto-Lei 509 /69 e art. 1º , IV e VI, do Decreto-Lei 779 /69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS...): - violação do (s) art (s). 1432 , 1434 , 1458 , 1462 , do CC ; 9º , 65 , …

Andamento do Processo n. 1000365-33.2019.5.02.0473 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

de janeiro de 2002 ( Código Civil ) e do art. 12 do Decreto-Lei 73 , de 21 de novembro de 1966; (5) referência ao número...Andamento do Processo n. 1000365-33.2019.5.02.0473 - ATOrd - 21/02/2020 …

Andamento do Processo n. 1000273-55.2019.5.02.0473 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

) e do art. 12 do Decreto-Lei 73 , de 21 de novembro de 1966; (5) referência ao número do processo; (6) a seguradora é...Andamento do Processo n. 1000273-55.2019.5.02.0473 - ATOrd - 21/02/2020 …

Andamento do Processo n. 1000824-35.2019.5.02.0473 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-2

) e do art. 12 do Decreto-Lei 73 , de 21 de novembro de 1966; (5) referência ao número do processo; (6) a seguradora é...Andamento do Processo n. 1000824-35.2019.5.02.0473 - ATSum - 21/02/2020 …

Andamento do Processo n. 1000908-70.2018.5.02.0473 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ) e do art. 12 do Decreto-Lei 73 , de 21 de novembro de 1966; (5...Andamento do Processo n. 1000908-70.2018.5.02.0473 - ATOrd - 21/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 1000458-33.2018.5.02.0472 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-2

do art. 763 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ) e do art. 12 do Decreto-Lei 73 , de 21...Andamento do Processo n. 1000458-33.2018.5.02.0472 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-2 …

Andamento do Processo n. 1002042-69.2017.5.02.0473 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

) e do art. 12 do Decreto-Lei 73 , de 21 de novembro de 1966; (5) referência ao número do processo; (6) a seguradora é...Andamento do Processo n. 1002042-69.2017.5.02.0473 - ATOrd - 21/02/2020 …
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