Decreto Lei 73/66
Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966
Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
, destacou que o Decreto-Lei n. 73/1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, estabelece em seu art. 20... ao disposto nos artigos 9º e 10 da Lei n. 8.374/1991, até porque o seguro obrigatório de danos pessoais causados... artigo 21 do Anexo I da Resolução CNSP 128/2005 nenhuma prova do bilhete ou d...
da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: O contrato de seguro DPVAT decorre de obrigação legal, vide DL 73/66... EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Nº 66/2018 - UASG 200360 Nº Processo: 08500054991201859. INEXIGIBILIDADE Nº 4/2018... de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM. Fundamento Legal: L...
: Inviabilidade de competição: Art. 25, caput, da Lei Federal 8.666/93 – Decreto-lei 73/1966; Decreto nº 61.867/67 c/c... Legal: Lei (Federal) nº 10.520/2002 e pelo Decreto Estadual nº 11.676/2004 e subsidiariamente pela Lei (Federal) nº 8.666... EIRELI - ME CNPJ nº 21.879.733.0001-18, Lote 052 – 21 (Vinte e uma) Lâmp...
/74, que deu nova redação ao art. 20, l, do Dec. Lei 73/66, que apenas condiciona o pagamento de indenização ao dano... Veja-se o que diz o art. 20, l, do Dec. Lei n. 73/66: Art. 20...... l) Danos pessoais causados por veículo automotores... e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1000191-54.2017.8.26.031...
Federal 8.666/93 – Decreto-lei 73/1966; Decreto nº 61.867/67 c/c Resolução 154 de 08/12/2006/SUSEP; Portaria SUSEP 2.797... lê-se nº 55/001.284/2018, leia-se : 55/001.284/2017. 2) Alterar a redação do inciso IV do subitem 4.1.5 do edital... como veículo oficial de publicação do Estado, conforme a Lei nº 3.394/2007, di...
DPVAT, apesar de a exigência estabelecida por lei (Decreto-Lei 73/66, artigo 20, e Leis 6.194/74, 8.441/92, 11.482/2007... a condenação da requerida ao pagamento de complementação de quantia já recebida referente ao seguro DPVAT. A Lei 6.194/74...
da exigência estabelecida por lei (Decreto-Lei 73/66, artigo 20, e Leis 6.194/74, 8.441/92, 11.482/2007 e 11.945/2009), trata... na Lei 6.194/74, modificada pela MP 451/08 convertida na Lei 11.945/09.de acordo com a lesão apresentada. Juntou procuração... a condenação da requerida ao pagamento do valor remanescente do...
estabelecida por lei (Decreto-Lei 73/66, artigo 20, e Leis 6.194/74, 8.441/92, 11.482/2007 e 11.945/2009), trata de relação... da requerida ao pagamento do valor remanescente do seguro DPVAT. A Lei 6.194/74, que instituiu o denominado Seguro.... Classificou a incapacidade como permanente, parcial, incompleta em grau i...
que o Seguro Obrigatório DPVAT, apesar de a exigência estabelecida por lei (Decreto-Lei 73/66, artigo 20, e Leis 6.194/74.... II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende o autor a condenação da requerida ao pagamento de quantia referente ao seguro DPVAT. A Lei...
, apesar de a exigência estabelecida por lei (Decreto-Lei 73/66, artigo 20, e Leis 6.194/74, 8.441/92, 11.482/2007 e 11.945... da indenização varia em percentual conforme o dano sofrido, se total ou parcial, de acordo com o artigo 3º da Lei 6.194/74..., com redação dada pela Lei 11.945/2009. O laudo médico atesta a exi...