Decreto Lei 73/66
Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966
Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
, repassando documentos e o prêmio respectivo à seguradora contratada. Inteligência do art. 21, §§1º e 2º, do Decreto-Lei... nº 73/66. Outrossim, nada há a indicar nos autos, que a instituição financeira (sucessora da exempregadora), ora.../A arguida na contestação de fls. 66/76 dos autos comporta acolhimento. Na contr...
. 18 da Lei 6.024/71 e art. 98 do Decreto-Lei 73/66. Pugnou, ainda, pelo deferimento dos benefícios da gratuidade..., com as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Paulista, 05 de novembro de 2018Maria Cristina Fernandes... de AlmeidaJuíza de Direito Sentença Nº: 2018/00223 Processo Nº: 0001057-14.2015...
do art. 21, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 73/66. Outrossim, nada há a indicar nos autos, que a instituição financeira... passiva do Banco Santander S/A arguida na contestação de fls. 66/76 dos autos comporta acolhimento. Na contratação... casu, a ciência inequívoca pelo segurado de sua invalidez em caráter permanente, ...
foi citada pessoalmente, conforme certidão de pg. 37. Ressalto, ainda, que o Decreto-Lei nº 73/66 confere ao contrato a qualidade de... do artigo 4º, § 2º, da mesma Lei, caso o pedido seja condenatório, o valor do preparo deverá ser calculado sobre o valor..., remetam-se os autos ao arquivo até nova provocação da part...
-lei nº 73/66 -Recurso impróvido.” (TJSP 17ª Câmara de Direito Privado; Apel. nº 920.592-7; Rel. Desembargador TERSIO... executivos extrajudicial,nos exatos termos do artigo 585, inciso VII, do Código de Processo Civil, e do artigo 27, do Decreto... 10.05.2004). 3. Recurso especial desprovido.” (REsp nº 806.362/PR, Rel...
a regra prevista no artigo 27 do Decreto-Lei 73/66, o qual dispõe que “serão processadas pela forma executiva as ações...
artigo 27 do Decreto-Lei 73/66, o qual dispõe que “serão processadas pela forma executiva as ações de cobrança dos prêmios... em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. III. Por fim, registre-se que, independentemente de nova... e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB ...
Civil c/c arts. 24 e 113 do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Informo, por oportuno, que o acesso ao processo em epígrafe... de que, acolhidas as razões da REPRESENTAÇÃO, estará sujeito à penalidade de MULTA, prevista no art. 113 do Decreto-Lei nº 73... de 1966 c/c art. 17 da Resolução CNSP nº 243 de 2011, por infração ao di...
obrigatório disciplinado pelo DL 73/66. Este o teor do art. 20 em que se estabeleceu referida obrigatoriedade: Art 20..., o apontamento de qualquer dispositivo de lei violado pelo acórdão recorrido ou interpretado de forma divergente por outro tribunal..., Data de Publicação: DJ 13/10/2017)" Ante o exposto, nos termos...
o dispositivo de regência do caso concreto, visto que o Decreto-lei n. 73/1966, emseu artigo 21 e parágrafos, é claro... Lei n. 73/1966, art. 21. Nos casos de seguros legalmente obrigatórios, o estipulante equipara-se ao segurado para... os eleitos de contratação e manutenção do seguro. 1º Para os efeitos deste decret...