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20 de setembro de 2018
Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei 73/66

Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966

Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.

Pg. 1383. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/09/2018

obrigatório, criado pelo Decreto Lei 73 /66, passando a contar, por isso, com a denominada Cobertura Compreensiva... da seguradora requerendo o deslocamento do feito para a Justiça Federal com base na MP 633 /2013 Lei 13.000 /2014 (fls..., convertida na Lei 12.409 /2011, que autorizava o Fundo de Compensação de ...

Pg. 6105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

do CPC/1973, 1.432 , 1.435 e 1.460 do Código Civil/1916 ; 178 , § 6º, inciso II, do Código Civil /2002, 36 do Decreto-lei ... 73 /66, sustentando, em síntese: (i) negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto aos pontos suscitados...

Pg. 6349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

e 99 do NCPC e 96 do Decreto-Lei n. 73 /66. Sustenta, em síntese, que se encontra em regime de liquidação extrajudicial.... A recorrente aponta violação aos artigos 98 e 99 do NCPC e 96 do Decreto-Lei n. 73 /66 alegando que se encontra... com os encargos processuais, uma vez que o decreto, por si só, não demonstra a i...

Pg. 6352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

do CPC/15 e 96 do Decreto-Lei n. 73 /66. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego... da alegada hipossuficiência estavam ausentes, obstando a discussão da matéria o teor da Súmula 7 desta Corte... o disposto na Lei 1.060 /1950, a Corte Especial, no julgamento do EREsp. 1.185.828/R...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2018

. 73 , de 21 de novembro de 1966 e o que consta do processo Susep 15414.627228/2018-94, resolve: Art. 1º Aprovar a reforma.... 47 da Lei 8.934 , de 18 de novembro de 1994; art. 69 do Decreto 1.800 , de 30 de janeiro de 1996; e conforme... E SERVIÇOS, no uso da atribuição constante do art. 47 da Lei 8.934 , de ...

Pg. 50. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

técnicas para garantia do pagamento de seus segurados, na forma do artigo 842 do Decreto-lei 73 /66, que dispõe..., pesquisa e extensão”. Nesse contexto, a Lei 9.394 /96, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , autoriza.... Semhonorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016 /09. Transitad...

Pg. 51. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

empresarial típica. Ocorre que, o Decreto-Lei 73 , de 21 de novembro de 1966, ao dispor sobre o Sistema Nacional... 4602042. Passo ao exame do mérito. As espécies tributárias emcomento, respectivamente instituídas pela Lei Complementar ... 7 / 70 e pela Lei Complementar 70/91, incidemsobre o faturamento das pe...

Pg. 41. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

de amortização adotado foi o Sistema de Amortização Constante - SAC- DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO E DO ANATOCISMOA Lei 4.380 /64... do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177 /91, tambémé cabível a aplicação da TR..., nos termos da Lei 10.931 /04, sendo que neste documento, con...

Andamento do Processo n. 0007001-40.2014.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 19/09/2018 do TJPE

pelo Decreto Lei 73 /66, passando a contar, por isso, com a denominada Cobertura Compreensiva Especial da Apólice... FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 513 /2010, CONVERTIDA NA LEI 12.409 /2011... das leis e do ato jurídico perfeito, a edição da MP 513 , convertida na Lei 12.409 , ...

Andamento do Processo n. 0030444-51.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/09/2018 do TRF-2

73 /66, 757 do CC , 1º, 2º, c e e, 3º, 4º , da Lei n.º 4.717 /65, bem como divergido da jurisprudência de casos.... acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 6º , 7º , XIII, da Lei n.º 12.527 /2011, 24 do Decreto-Lei n.º..., pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e ist...

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