Decreto Lei 73/66
Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966
Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
obrigatório, criado pelo Decreto Lei 73 /66, passando a contar, por isso, com a denominada Cobertura Compreensiva... da seguradora requerendo o deslocamento do feito para a Justiça Federal com base na MP 633 /2013 Lei nº 13.000 /2014 (fls..., convertida na Lei nº 12.409 /2011, que autorizava o Fundo de Compensação de ...
do CPC/1973, 1.432 , 1.435 e 1.460 do Código Civil/1916 ; 178 , § 6º, inciso II, do Código Civil /2002, 36 do Decreto-lei nº... 73 /66, sustentando, em síntese: (i) negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto aos pontos suscitados...
e 99 do NCPC e 96 do Decreto-Lei n. 73 /66. Sustenta, em síntese, que se encontra em regime de liquidação extrajudicial.... A recorrente aponta violação aos artigos 98 e 99 do NCPC e 96 do Decreto-Lei n. 73 /66 alegando que se encontra... com os encargos processuais, uma vez que o decreto, por si só, não demonstra a i...
do CPC/15 e 96 do Decreto-Lei n. 73 /66. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego... da alegada hipossuficiência estavam ausentes, obstando a discussão da matéria o teor da Súmula nº 7 desta Corte... o disposto na Lei 1.060 /1950, a Corte Especial, no julgamento do EREsp. 1.185.828/R...
. 73 , de 21 de novembro de 1966 e o que consta do processo Susep 15414.627228/2018-94, resolve: Art. 1º Aprovar a reforma.... 47 da Lei nº 8.934 , de 18 de novembro de 1994; art. 69 do Decreto nº 1.800 , de 30 de janeiro de 1996; e conforme... E SERVIÇOS, no uso da atribuição constante do art. 47 da Lei nº 8.934 , de ...
técnicas para garantia do pagamento de seus segurados, na forma do artigo 842 do Decreto-lei nº 73 /66, que dispõe..., pesquisa e extensão”. Nesse contexto, a Lei nº 9.394 /96, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , autoriza.... Semhonorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016 /09. Transitad...
empresarial típica. Ocorre que, o Decreto-Lei nº 73 , de 21 de novembro de 1966, ao dispor sobre o Sistema Nacional... 4602042. Passo ao exame do mérito. As espécies tributárias emcomento, respectivamente instituídas pela Lei Complementar nº... 7 / 70 e pela Lei Complementar nº 70/91, incidemsobre o faturamento das pe...
de amortização adotado foi o Sistema de Amortização Constante - SAC- DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO E DO ANATOCISMOA Lei nº 4.380 /64... do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177 /91, tambémé cabível a aplicação da TR..., nos termos da Lei nº 10.931 /04, sendo que neste documento, con...
pelo Decreto Lei 73 /66, passando a contar, por isso, com a denominada Cobertura Compreensiva Especial da Apólice... FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513 /2010, CONVERTIDA NA LEI Nº 12.409 /2011... das leis e do ato jurídico perfeito, a edição da MP 513 , convertida na Lei nº 12.409 , ...
73 /66, 757 do CC , 1º, 2º, c e e, 3º, 4º , da Lei n.º 4.717 /65, bem como divergido da jurisprudência de casos.... acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 6º , 7º , XIII, da Lei n.º 12.527 /2011, 24 do Decreto-Lei n.º..., pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e ist...