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24 de setembro de 2017
Artigo 125 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 125 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 125. Salvo disposição em contrário, computam-se os prazos, excluindo o dia do começo, e incluindo o do vencimento.

§ 1o Se este cair em dia feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, seu décimo quinto dia.

§ 3o Considera-se mês o período sucessivo de 30 (trinta) dias completos.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1146300 MG 2017/0189530-6

sendo a data do vencimento nela indicada. 2. De acordo com os artigos 125 , caput, do Código Civil/1916 , 132 , caput... do vencimento nela indicada. 2. De acordo com os artigos 125 , caput, do Código Civil/1916 , 132 , caput, do Código Civil /2002.... VENCIMENTO DO TÍTULO. VENCIMENTO ANTECIPADO. IRRELEVÂNCIA. PRAZO P...

Andamento do Processo n. 2017/0189530-6 - Agravo / Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

. CONTAGEM. ARTIGOS 125, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL/1916, 132, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL/2002 E 184, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO... industrial, que continua sendo a data do vencimento nela indicada. 2. De acordo com os artigos 125, caput, do Código Civil/1916... 1º da Lei 810/1949 e 132, § 3º, do Código Civil/2002. 4. No ...

Pg. 5276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. ARTIGOS 125, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL/1916, 132, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL/2002 E 184, CAPUT..., caput, do Código Civil/1916, 132, caput, do Código Civil/2002 e 184, caput, do Código de Processo Civil, aplicáveis também aos prazos prescricionais, computam-se os prazos excluindo o dia do..., ...

Andamento do Processo n. 0020161-25.2017.5.04.0252 - RTSum - 21/09/2017 do TRT-4

125 do Código Civil de 1916). No caso, a autora foi despedida em 05-01-2016, o período do avisoprévio foi trabalhado (ID... da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo... a concessão dos honorários advocatícios é o artigo 98 do Código...

Andamento do Processo n. 0011425-45.2015.5.15.0005 - RO - 21/09/2017 do TRT-15

do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916...Andamento do Processo n. 0011425-45.2015.5.15.0005 - RO - 21/09/2017 do TRT-15 Processo RO- 0011425... DO TRABALHO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIÃO 0011425-45.2015.5.15.0005 -PJE RECURSO ORDI...

Andamento do Processo n. 0011425-45.2015.5.15.0005 - RO - 21/09/2017 do TRT-15

da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125... do Código Civil de 1916 )". Nada refere, também, a respeito de como proceder quando a notificação da rescisão ocorre.... O artigo 477 , § 6º , alínea b, da CLT , estabelece que: "Art. 477. (...) § 6...

Andamento do Processo n. 0010095-98.2016.5.15.0127 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-15

prevista no"caput"do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo... e limitada ao principal, nos termos do artigo 920 do antigo Código Civil e Brasileiro e 412 do atual. Não se olvide... ementas: INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EMPREGADO RURAL. LEI N.º ...

Pg. 2667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/09/2017

ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916). No caso, a autora foi despedida em 05-01...), e as verbas rescisórias deveriam ter sido pagas até o primeiro dia útil após o término do aviso-prévio trabalhado (CLT, art..., ID. d85484e - Pág. 4), incide a multa estabelecida no §8º...

Pg. 3392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2017

da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código... Civil de 1916)". Nada refere, também, a respeito de como proceder quando a notificação da rescisão ocorre na sextafeira...), sendo o último, a segunda-feira, dia 16/03/2015. Defende, assim...

Pg. 3398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2017

o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916... DO ARTIGO 477, DA CLT O reclamante entende que faz jus à multa em epígrafe, pois, embora a rescisão contratual tenha ocorrido... a contagem do prazo previsto no artigo 477, § 6º, alínea "b", da C...

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