Art. 186 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 186. A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará:
I - o saldo do início do período, os ajustes de exercícios anteriores e a correção monetária do saldo inicial;
II - as reversões de reservas e o lucro líquido do exercício;
III - as transferências para reservas, os dividendos, a parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim do período.
§ 1º Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.
§ 2º A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados deverá indicar o montante do dividendo por ação do capital social e poderá ser incluída na demonstração das mutações do patrimônio líquido, se elaborada e publicada pela companhia.

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

do direito de voto, nos termos do artigo 111, § 1º, da Lei 6.404/76, se a sociedade deixar de pagar o dividendo..., sem emissão de certificados, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei 6.404/76,…

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

, da Lei 6.404/76, se a sociedade deixar de pagar o dividendo prioritário por três exercícios consecutivos. Artigo 4º... - Nos termos dos artigos 161 a 165 da Lei 6.404/76, a sociedade terá um …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50017933820184047200 SC 5001793-38.2018.4.04.7200

e 170 do Código Tributário Nacional ; artigos 186 e 187 da Lei n.º 6.404 /76; artigos 11 , 51 e 57 da Lei n.º 4.320 /64...; art. 1º da Lei n.º 10.637 /2002; art. 1º da Lei n.º 10.833 /2003; artigos

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

a publicação conforme artigo 124 , § 4º , da Lei 6.404 /76 (“LSA”). AVISO AOS ACIONISTAS: Dispensada a publicação pessoa... 186 e 191 a 199 da Lei 6.404 /76, e as disposições seguintes: a) antes de …

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

do exercício, observados os preceitos dos artigos 186 e 191 a 199 da Lei 6.404 /76 e as disposições seguintes... superior a R$6.000.000,00. Os documentos a que se refere o artigo 135 , § 3º da Lei n…

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Agosto de 2019

e sem a aplicação da presunde Pronunciamentos Contábeis ( CPC ), com a Lei 6.404 /1976 ( lei das S/A ) e timento: Contas... em 1º de janeiro 9a 102 76 Caixa e equivalentes de caixa em 31 de dezembro
TCE/MS
há 2 meses

TCE/MS TCE-MS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO : 75672015 MS 1591988

, art.24 e 25 da Resolução CFC n. 1.132/2008, e ainda art. 176, § 5, h e art. 186,da Lei n.º 6.404/76 Lei das Sociedades... art. 42, caput e incisos IV e IX, da Lei Complementar 160/2012;com …
TCE/MS
há 2 meses

TCE/MS TCE-MS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO : 75672015 MS 1591988

, da Constituição Federal, art.24 e 25 da Resolução CFC n. 1.132/2008, e ainda art. 176, § 5, h e art. 186,da Lei n.º 6.404/76... Lei das Sociedades Anônimas, aplicada subsidiariamenteao Setor …
TCE/MS
há 2 meses

Página 20 do TCE/MS (TCE-MS) de 27 de Agosto de 2019

n. 1.132/2008, e ainda art. 176, § 5, h e art. 186 , da Lei n.º 6.404 /76Lei das Sociedades Anonimas , aplicada..., que demonstraram incumprimento artigo art. 31 , caput, e 37 , caput, da …
há 2 meses

Página 11 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 16 de Agosto de 2019

Anteriores: Refere-se a ajustes de exercícios anteriores, efetuados com fundamento na Lei 6.404/76, Art. 186, Parágrafo 1º. f... Independente para a análise das Demonstrações Financeiras do ano de …