Artigo 121 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 121. Ao titular do direito eventual, no caso de condição suspensiva, é permitido exercer os atos destinados a conservá-lo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MG 2013/XXXXX-0

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.379.389 - MG (2013/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MENDES JÚNIOR ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : SHIRLENE DA SILVA TAVARES - MG125126 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2013/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.379.389 - MG (2013/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : MENDES JÚNIOR ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RJ 2013/XXXXX-4

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.384.450 - RJ (2013/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ORLANDO PINTO DE OLIVEIRA REPR. POR : IRACI PINTO DE OLIVEIRA - CURADOR ADVOGADOS : ARY …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2017/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.205.449 - SC (2017/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : DANIELA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADOS : NICÁCIO GONÇALVES FILHO E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2015/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.527.647 - RS (2015/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA MANCHESSKI ADVOGADOS : ADEMIR CANALI FERREIRA E OUTRO(S) - RS006965 LUCIANA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2013/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.379.296 - MG (2013/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : COMPANHIA MINEIRA DE PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS E OUTROS ADVOGADOS : EDUARDO ANTONIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2012/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 224.378 - SP (2012/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ALBERTO HELZEL JUNIOR E OUTRO ADVOGADO : ALBERTO HELZEL JUNIOR E OUTRO(S) - SP073487 AGRAVANTE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2012/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 255.872 - RJ (2012/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : LIDO EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS : LUIZ CARLOS ALVES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag XXXXX RS 2010/XXXXX-4

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.351.861 - RS (2010/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : PEDREIRA VILA RICA LTDA ADVOGADO : OSCAR JOSÉ ALVERES JÚNIOR E OUTRO(S) AGRAVADO : MELLO E MELLO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2012/XXXXX-3

CIVIL. POSSE. CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. EFICÁCIA SUSPENSA. UTILIZAÇÃO COMO JUSTO TÍTULO PARA FINS DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 487 DA SÚMULA/STJ. POSSE QUE NÃO É …