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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 120 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 120 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 120. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição, cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte, a quem desfavorecer.

Considera-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele, a quem aproveita o seu implemento.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23123220125020006

Agravante e Agravado: FUNDAÇAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇAO CASA/SP Procurador :Dr. Nazário Cleodon de Medeiros Agravante e Agravado: JOSÉ CARLOS Advogada :Dra.

Pg. 4044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/09/2017

viável ou não promover seus empregados. Aduz, outrossim, que a concessão dessas promoções baseia-se em dotação orçamentária, destinada a esse fim, nos termos do item 3.2.2 do PCS. Assevera, de todo

Andamento do Processo n. 0072300-78.2007.5.05.0024 - AIRR - 04/09/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0072300-78.2007.5.05.0024 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Agravante ROBERTO BERNARDO DE OLIVEIRA Advogado Dr. Jorge Medauar Filho

Pg. 4448. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/09/2017

direito da autora à estabilidade provisória, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos necessários para tanto. Aponta para a violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 118 da Lei nº

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12970420145050029

A C Ó R D A O (4.ª Turma) GMMAC/r5/rjr/rsr/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (APRESENTADO EM FACE DO TEOR DA INSTRUÇAO NORMATIVA N.º 40/2016 DO TST). APELO INTERPOSTO NA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100221620125040211

Agravante: FUNDAÇAO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN Advogado :Dr. Fabrício Zir Bothomé Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN Advogada:Dra.

Inteiro Teor. : ARR 7541120135050037

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMCP/lr/rom I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PRESCRIÇAO PARCIAL - PROMOÇÕES -

Andamento do Processo n. 0010022-16.2012.5.04.0211 - AIRR - 28/08/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0010022-16.2012.5.04.0211 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Walmir Oliveira da Costa 2301/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de

Pg. 1600. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2017

efetivo exercício na classe (art. 41, fl. 86), requisito preenchido pela autora. Ainda, o art. 45 da Resolução em tela dispõe que a promoção por antiguidade recairá sobre o empregado que tiver mais

Inteiro Teor. : ARR 226965920135040221

A C Ó R D A O 6ª Turma ACV/gp/gal AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVALIAÇAO DE DESEMPENHO. DESPROVIMENTO. Diante da conformidade do v. acórdão regional com a

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