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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 119 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 119, § 1 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Parágrafo único. A condição resolutiva da obrigação pode ser expressa, ou tácita; operando, no primeiro caso, de pleno direito, e por interpelação judicial, no segundo.

Pg. 148. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2017

PASSO A DECIDIR. Verifico a presença dos elementos para deferir a medida liminar, pois restou configurado o esbulho possessório, consoante os requisitos previstos no artigo 561 do Novo Código de

Pg. 243. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2017

É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifico a presença dos elementos para deferir a medida liminar, pois restou configurado o esbulho possessório, consoante os requisitos previstos no artigo 561, do Código de

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1484162 PR 2014/0222152-4

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.484.162 - PR (2014/0222152-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A ADVOGADOS : ALOÍSIO DE CAMARGO FONSECA E OUTRO(S) - PR017621 SUZANA DE CAMARGO GOMES - MS016222 LIA TELLES DE CAMARGO PARGENDLER - SP335526 EMBARGANTE : AIRTON PASSOS DE SOUZA EM...

Pg. 2548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

luz da matéria controvertida nas ações conexas, sempre em atenção aos objetivos almejados pela norma de regência (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual). 8. Assim, ainda

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2017

autor para figurar no polo ativo da ação. Alega, também, nulidade da execução por falta de título com atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Faltaria ao título a exigibilidade, já que não

Apelação: APL 16338179 PR 1633817-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL. INTERPELA...

Andamento do Processo n. 0018057-21.2016.403.6100 - 04/04/2017 do TRF-3

0018057-21.2016.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001747-37.2016.403.6100) GLOBAL INTERNATIONAL FREIGHT AGENCIAMENTO DE CARGAS EIRELI X MARIA BERNADETE PEREIRA X DEBORA APARECIDA

Pg. 92. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2017

SENTENÇA TIPO B19ª VARA CÍVEL FEDERALEMBARGOS À EXECUÇÃOAUTOS Nº 0018057-21.2016.403.6100EMBARGANTES: GLOBAL INTERNATIONAL FREIGHT AGENCIAMENTO DE CARGAS EIRELI, MARIA BERNADETE PEREIRA DAMASCENO E

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1598879520128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0159887-95.2012.8.19.0001 Apelantes: JOÃO BAPTISTA DE AZEVEDO e SANDRA DA ROSA CERES FEIJO Apeladas:

Inteiro Teor. Apelação: APL 16338179 PR 1633817-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1633817-9, DE CASCAVEL - 4ª VARA CÍVEL APELANTE : ANDREA MACHADO DOS SANTOS APELADO : IRACI PELIZZARI DUTRA RELATOR : DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA AÇÃO DE RESCISÃO DE

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